O que diz a nova lei das telecomunicações?

A nova lei das telecomunicações entrou em vigor em Portugal a 17 de julho de 2016 trazendo alterações à lei das telecomunicações eletrónicas existente já desde 2004. Quais são então essas novas regras nas telecomunicações?

Período de fidelização nas telecomunicações

Ainda não foi desta que acabou o período de fidelização máximo de 2 anos. Contudo, existem alternativas. Para qualquer oferta que agora se faça, as operadoras têm de garantir tarifários sem fidelização e com fidelizações de 6, 12 e 24 meses. Estas alternativas têm de ser divulgadas nos materiais publicitários.

Contratos realizados por telefone

A lei obriga a que nos contratos realizados por telefone as operadoras mantenham as gravações das chamadas durante todo o período de vigência do contrato (antes apenas por um ano). Elas são ainda obrigadas a disponibilizar as gravações a pedido dos clientes.

Quando um contrato for celebrado por telefone, ou por outro meio de comunicação à distância, o consumidor só fica vinculado depois de assinar proposta contratual ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços. A exceção é nos casos em que o primeiro contacto telefónico é feito pelo próprio consumidor.

Cessação do contrato

Os contratos devem revelar as despesas do operador na oferta de um serviço, para que o consumidor possa saber com antecedência o quanto terá a pagar se desejar terminar o contrato. Se o consumidor não tiver qualquer informação sobre o período de fidelização, então não pode ser cobrado qualquer valor pela rescisão antecipada.

A lei diz que os encargos para o assinante decorrentes da resolução do contrato por sua iniciativa não podem ultrapassar os custos que o fornecedor teve com a instalação da operação, e que têm de ser proporcionais à vantagem que lhe foi conferida, não podendo corresponder automaticamente à soma do valor das prestações vincendas à data da cessação, isto é, aos 24 meses, como antigamente.

Nova fidelização

Antes a refidelização de um contrato não estava regulamentada. Bastava o cliente aceitar a oferta de um novo canal ou de aumentar a velocidade da internet para se subscrever um novo período de fidelização de 24 meses.

Agora, a lei só admite que se estabeleçam períodos adicionais de fidelização, até ao limite de 24 meses, se as alterações contratuais implicarem a atualização de equipamentos ou da infraestrutura tecnológica (mais um telemóvel, por exemplo, ou a passagem de ADSL para fibra) e se houver uma expressa aceitação por parte do consumidor.

Pode ler o decreto-lei da nova legislação.

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