Motivos de isenção de IVA

Existem vários motivos de isenção de IVA na legislação nacional. As razões mais conhecidas para gozar de isenção de IVA encontram-se no artigo 9º e no artigo 53º do CIVA, mas estes não são os únicos motivos para se usufruir de isenção de IVA em Portugal.

Legislação da isenção de IVA

Os motivos de isenção de IVA foram padronizados pela AT de acordo com a legislação que a sustenta. No caso das empresas, para fazer a comunicação de fatura à AT, ao emitir uma fatura com isenção de IVA deve-se colocar a taxa de IVA a zero na linha do documento e selecionar o motivo correto.

Código
Menção a constar na fatura

 Norma aplicável 

M01 

Artigo 16.º n.º 6 do CIVA (ou similar)

Artigo 16.º n.º 6 alíneas a) a d) do CIVA

M02 

Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho

Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 19 de junho 

M03

Exigibilidade de caixa 

Decreto‐Lei n.º 204/97, de 9 de agostoDecreto-Lei n.º 418/99, de 21 de outubroLei n.º 15/2009, de 1 de abril 

M04

Isento Artigo 13.º do CIVA (ou similar) 

Artigo 13.º do CIVA
M05
Isento Artigo 14.º do CIVA (ou similar) 

Artigo 14.º do CIVA
M06
Isento Artigo 15.º do CIVA (ou similar

Artigo 15.º do CIVA
M07
Isento Artigo 9.º do CIVA (ou similar) A

Artigo 9.º do CIVA
M08
IVA – autoliquidação

Artigo 2.º n.º 1 alínea i), j) ou l) do CIVA​Artigo 6.º do CIVADecreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiroDecreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembroArtigo 8.º do RITI
M09
IVA - não confere direito a dedução

Artigo 60.º CIVAArtigo 72.º n.º 4 do CIVA
M10
IVA – Regime de isenção

Artigo 53.ºdo CIVA

M11

Regime particular do tabaco

Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de agosto
M12
Regime da margem de lucro – Agências de viagens

Decreto-Lei n.º 221/85, de 3 de julho 
M13
Regime da margem de lucro – Bens em segunda mão

Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro
M14
Regime da margem de lucro – Objetos de arte

Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro 
M15
Regime da margem de lucro – Objetos de coleção e antiguidades

Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro
M16
Isento Artigo 14.º do RITI (ou similar) 

Artigo 14.º do RITI 
M99
Não sujeito; não tributado (ou similar) 

Outras situações de não liquidação do imposto (Exemplos: artigo 2.º, n.º 2 ; artigo 3.º, n.ºs 4, 6 e 7; artigo 4.º, n.º 5, todos do CIVA)

Leia ainda sobre a renúncia de isenção de IVA.

Consulte o Código do IVA.