Caso tenha adquirido um bem ou produto que não funciona pode exigir a reparação do mesmo ao domicílio. Para tal deve enviar uma carta registada com aviso de receção à entidade onde efetuou a compra, pedindo a reparação do bem ou produto por um técnico especializado.

Garantia dos bens

A legislação portuguesa obriga a que a reparação dos objetos danificados seja feita no período de um mês. O período de garantia reinicia para dois anos após a entrega do produto por parte da entidade vendedora ao proprietário.

Caso o produto ou bem não tenha arranjo e seja necessária a sua substituição, a garantia passa a ser a mesma de um produto novo, ou seja, dois anos. No caso dos bens imóveis, o prazo é de cinco anos.

Nas compras online, os consumidores dispõem de 14 dias para fazer a devolução do artigo, após a receção do mesmo. O vendedor deve retribuir a quantia paga num prazo de 30 dias.

Caso o consumidor não seja reembolsado em 30 dias, o vendedor é obrigado a restituir o dobro da quantia paga.

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