Modelo 37: o que precisa saber

A declaração Modelo 37 destina-se a declarar juros e amortizações de habitação permanente, prémios de seguros de vida, acidentes pessoais e de saúde, comparticipações em planos de Poupança Reforma (PPR) e fundos de pensões e regimes complementares de segurança social.

Quem tem de entregar?

O Modelo 37 deve ser entregue pelas instituições de crédito, cooperativas de habitação, empresas de locação financeira, empresas de seguros e empresas gestoras dos fundos e de outros regimes complementares mencionados nos artigos 16.º, 17.º e 21.º do EBF, incluindo as associações mutualistas, as instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde e as restantes entidades que possam comparticipar em despesas de saúde.

Qual o prazo de entrega?

A declaração Modelo 37 deve ser entregue até final do mês de fevereiro de cada ano, constando nela as operações realizadas no ano anterior por cada sujeito passivo.

Como entregar?

Este modelo deve ser preenchido online no Portal das Finanças, e as instruções de preenchimento foram atualizadas pela Portaria n.º 35/2017.

Já a Portaria n.º 201-A/2015 aprovou a declaração Modelo n.º 37 – Juros e Amortizações de Habitação Permanente, prémios de Seguros comparticipações em despesas de saúde, planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares.