Minutas de Contratos de Trabalho

As minutas dos contratos de trabalho são meramente exemplificativas, estando a elaboração do contrato dependente do acordo estabelecido entre a empresa e o funcionário, desde que conste no contrato os dados obrigatórios pela legislação em vigor. Existem diversos tipos de contratos de trabalho, entre os quais: o contrato de trabalho a termo certo, contrato de trabalho a termo incerto, contrato de trabalho sem termo, contrato de trabalho a tempo parcial e contrato promessa de trabalho.

Minutas de contratos de trabalho

  1. Função Pública;
  2. Empresas privadas (contrato de trabalho sem termo, contrato de trabalho a termo certo).

Legislação dos contratos de trabalho

  1. Lei nº 85 / 2009, de 27 de agosto;
  2. Código de Trabalho.

O contrato de trabalho é um compromisso entre a entidade patronal e o funcionário, onde o funcionário compromete-se a prestar os seus serviços, intelectual ou manual, em troca de uma remuneração mensal.

Dados que são obrigatórios na elaboração de um contrato e que deverão estar documentados por escrito:

  • Identificação das partes intervenientes no contrato, empresa e funcionário;
  • O local de trabalho;
  • O horário de trabalho diário e semanal;
  • A data do contrato e a respetiva data de entrada em vigor;
  • Funções a desempenhar pelo trabalhador;
  • Valor da remuneração base e outras retribuições;
  • Indicação clara dos prazos de aviso prévio em caso de denúncia ou rescisão do contrato.