Minutas de Contratos de Trabalho
As minutas dos contratos de trabalho são meramente exemplificativas, estando a elaboração do contrato dependente do acordo estabelecido entre a empresa e o funcionário, desde que conste no contrato os dados obrigatórios pela legislação em vigor. Existem diversos tipos de contratos de trabalho, entre os quais: o contrato de trabalho a termo certo, contrato de trabalho a termo incerto, contrato de trabalho sem termo, contrato de trabalho a tempo parcial e contrato promessa de trabalho.
Minutas de contratos de trabalho
- Função Pública;
- Empresas privadas (contrato de trabalho sem termo, contrato de trabalho a termo certo).
Legislação dos contratos de trabalho
O contrato de trabalho é um compromisso entre a entidade patronal e o funcionário, onde o funcionário compromete-se a prestar os seus serviços, intelectual ou manual, em troca de uma remuneração mensal.
Dados que são obrigatórios na elaboração de um contrato e que deverão estar documentados por escrito:
- Identificação das partes intervenientes no contrato, empresa e funcionário;
- O local de trabalho;
- O horário de trabalho diário e semanal;
- A data do contrato e a respetiva data de entrada em vigor;
- Funções a desempenhar pelo trabalhador;
- Valor da remuneração base e outras retribuições;
- Indicação clara dos prazos de aviso prévio em caso de denúncia ou rescisão do contrato.
