Medidas de Austeridade para 2016

As medidas de austeridade para 2016 em Portugal caíram por terra a 10 de novembro de 2015 após uma moção de rejeição dos partidos da oposição ao Governo. As medidas de austeridade de 2016 tinham sido apresentadas na Assembleia da República a 6 de novembro de 2015.

Com o novo governo de Portugal, liderado pelo Primeiro Ministro António Costa, que tomou posse a 26 de novembro de 2015, foi entregue um novo programa ao Parlamento.

Programa do Governo 2015

O programa do XXI Governo de Portugal para 2015-2019 pode ser lido online na íntegra. Entre as principais medidas do Governo encontram-se:

  • Reposição em 2016 da norma da lei nº 53-B/2006 de 29 de dezembro, relativa à atualização das pensões, com a garantia de não haver corte no valor nominal das pensões.
  • Reposição do pagamento dos complementos de reforma dos trabalhadores do setor empresarial do estado.
  • Redução sucessiva até ao limite de 4 pp., sem consequências na formação das pensões, a TSU paga pelos trabalhadores com salário base bruto igual ou inferior a 600€ mensais.
  • Aumento do salário mínimo que permita atingir os 600€ em 2019: €530 em 2016; €557 em 2017; €580 em 2018; e €600 em 2019.
  • Reposição gradual dos salários da Função Pública em 2016 (25% no primeiro trimestre; 50% no segundo; 75% no terceiro; 100% no quarto)
  • Revisão da base de cálculo das contribuições pagas pelos trabalhadores a recibo verde;
  • Aumento do número de escalões do IRS;
  • Introdução de uma cláusula de salvaguarda que limite a 75 euros/ano os aumentos de IMI em reavaliação do imóvel que seja habitação própria permanente de baixo valor;
  • Redução do IVA da restauração para 13%;
  • Alargamento do sistema de estímulos fiscais às PME em sede de IRC;
  • Redução global do valor das taxas moderadoras;
  • Reforço da Ação Social Escolar direta e indireta;
  • Reposição imediata para os feriados civis de 5 de outubro e 1 de dezembro;
  • Reavaliação das reduções e isenções da TSU.

Principais medidas de austeridade de 2016

Anteriormente tinham sida apresentadas ao Parlamento, pelo Governo liderado por Pedro Passos Coelho, as seguintes medidas de austeridade para 2016:

  • Continuação da aplicação da sobretaxa de IRS ao salário dos portugueses (que desce de 3,5% do salário para 2,625% - menos 0,875 pontos percentuais por ano, até deixar de existir em 2019).
  • Reversão gradual, em 20% por ano, da redução remuneratória aplicável aos trabalhadores do setor público com salários superiores a 1500 euros mensais.
  • Reversão da Contribuição Extraordinária de Solidariedade em 50% em 2016 para as pensões de valor superior a 4611,4 euros (e abolição em 2017).
  • Reversão gradual da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (a abolir em 2018).
  • Redução da taxa de IRC em 1 ponto percentual.
  • Aprofundamento do processo de reforma e racionalização dos serviços públicos.

As medidas não foram aprovadas em Parlamento.

Pode conferir todas as medidas do programa do XX Governo de Portugal na íntegra no documento PDF disponível no site oficial do Governo.