Mecanismo Equivalente ao FCT

O Mecanismo Equivalente (ME) é uma alternativa ao Fundo de Compensação do Trabalho, que funciona no mesmo regime, mas que pode sofrer adaptações.

Diferenças entre Mecanismo Equivalente e FCT

O Mecanismo Equivalente pode passar por um seguro, por exemplo, contratado a entidades reguladas pelo Banco de Portugal ou do Instituto de Seguros de Portugal. O ME determinará garantias iguais ao FCT ao trabalhador mas o empregador pode tentar alcançar condições mais favoráveis para si, com encargos mensais abaixo dos 0,925% estabelecidos para o FCT.

Adesão ao Mecanismo Equivalente

Como no FCT, a adesão ao ME deve ser feita pela totalidade dos novos trabalhadores da empresa. O empregador é obrigado a manter o ME em vigor desde o início da execução do contrato até à sua cessação. Ele pode optar por aderir a diferentes mecanismos equivalentes para os seus trabalhadores, desde que isso não implique qualquer prática discriminatória entre trabalhadores.

Do mesmo modo, o empregador pode transferir as obrigações garantidas por um ME para outro, desde que essa alteração não prejudique a cobertura garantida pelo ME inicial.

Mecanismo Equivalente e FGCT

Na eventualidade do ME não garantir a cobertura de metade do valor da indemnização devida ao trabalhador pela cessação do contrato de trabalho, este pode acionar o Fundo de Garantia de Compensação de Trabalho (FGCT) para conseguir obter o montante em falta.

O Mecanismo Equivalente encontra-se estipulado na Lei nº 70/2013 (art.º 36).