Licenciamento Zero
Licenciamento Zero é uma iniciativa do Governo, inserida no programa Simplex, que visa simplificar processos, transpondo para um balcão virtual a possibilidade de comunicar vários atos referentes ao regime de início de funcionamento de diversas atividades económicas.
Objetivo
O objetivo do Licenciamento Zero passa por eliminar licenças, autorizações, validações, autenticações, certificações, comunicações, registos e outros actos permissivos, substituindo-os por um reforço da fiscalização sobre essas atividades e um agravamento do regime sancionatório, nomeadamente através do agravamento do montante das coimas e de novos critérios para a aplicação de sanções acessórias, que podem ser de interdição do exercício da actividade ou de encerramento do estabelecimento por um período até dois anos.
Vantagens
Com o Licenciamento Zero, em vez de ter de esperar pelas licenças, os proprietários precisam apenas de comunicar, através do Balcão do Empreendedor, a abertura ou modificação do seu negócio e declarar que se comprometem a cumprir toda a legislação a ele respeitante. Os cidadãos devem fazer uma comunicação prévia no Portal da Empresa ou nos balcões com atendimento presencial nas Lojas da Empresa, em todos os municípios, em balcões públicos ou privados, assim como nas associações empresariais.
Multas
- Até 3.500 euros, se forem indivíduos;
- Até 25.000 euros, se forem empresas;
- Se a infração for grave, as autoridades podem encerrar o estabelecimento ou proibir os proprietários de exercer essa actividade (durante, no máximo, dois anos).
