Licença de Habitabilidade

A licença de habitabilidade é um documento emitido pela câmara municipal onde se localiza o imóvel que se pretende vender, comprar ou arrendar.

O objetivo da licença de habitabilidade é confirmar que o imóvel foi inspecionado e que se encontra dentro das condições exigidas por lei para ser habitado.

Como obter a licença de habitabilidade

A licença de habitabilidade mais não é do que uma licença de utilização de um determinado imóvel cujo o uso se destina à habitação. Para fazer uma escritura ou contrair um crédito habitação terá que apresentar a licença de habitabilidade, que pode assumir diferentes formas, já que cada câmara emite a licença a seu modo.

Em geral, deve deslocar-se à respetiva câmara municipal e pedir a licença de habitabilidade, preenchendo um requerimento próprio, com os elementos indispensáveis à localização do imóvel.

Requisitos

Convém informar-se previamente junto de alguém com conhecimentos técnicos no sentido de verificar se a casa reúne as condições de habitabilidade exigidas por lei (saneamento, água, eletricidade, gás) para que possa ser emitida tal licença, caso contrário a mesma será recusada após vistoria.

O imóvel tem de estar igualmente em conformidade com o seu projeto de arquitetura. Se não for o caso, terá que fazer o levantamento do que foi diferentemente construído e iniciar um processo de legalização da construção, só recebendo a respetiva licença posteriormente.

Validade

No entanto, se o imóvel for anterior a 1951, este não carece de licença de habitabilidade, já que a legislação que regula as construções (Regulamento Geral das Edificações Urbanas) saiu unicamente nesse ano.