Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas entrou em vigor em janeiro de 2014.

O que dita a Lei Geral do Trabalho?

A versão final da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aproxima as regras laborais da função pública às do setor privado. Esta lei, a Lei n.º 35/2014, publicada em Diário da República​ enquadra todas as formas de contrato existentes entre o Estado e os trabalhadores incorporados na relação de emprego público.

Redução de Férias

O período mínimo de férias na função pública passa de 25 para 22 dias úteis, mas mantém-se a possibilidade de aumentar este período até 26 dias (1 dia útil por cada 10 anos de serviço e pelo desempenho).

Mais horas de Trabalho

A lei das 40 horas de trabalho é inserida na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

O limite de 100 horas de trabalho suplementar é substituído por 150 horas extraordinárias por ano (ultrapassável por negociação coletiva).

Em 2015 introduziu-se o regime de meia jornada de trabalho na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Mobilidade Especial

O novo regime de mobilidade especial estabelece um período máximo de 12 meses, findos os quais o trabalhador pode optar entre ficar numa lista de espera para colocação (sem receber) ou cessar o contrato de trabalho (com direito a atribuição do subsídio de desemprego e indemnização).

Durante o regime, o trabalhador recebe 66,6% do salário nos primeiros 6 meses e 50% nos restantes.

Despedimento e Indemnização

Com a Lei Geral deixa de haver despedimento individual ou coletivo sem que o funcionário faça os 12 meses de requalificação (à exceção de despedimento por motivos disciplinares).

A rescisão amigável com o Estado oferece compensações que variam de acordo com a idade e os anos de serviço.