A legislação administradora de cartão de crédito encontra-se no Decreto-Lei n.º 166/95, de 15 de julho que versa o processo de estabelecimento das instituições de crédito e sociedades financeiras que podem emitir ou gerir cartões de crédito, assim como o exercício da respetiva atividade.

Entidades emitentes de cartões de crédito

A legislação sobre cartões de crédito refere que podem emitir cartões de crédito:

  • as instituições de crédito e as instituições financeiras para o efeito autorizadas;
  • as sociedades financeiras que tenham por objeto a emissão desses cartões.

Nesta legislação para cartões de crédito consagram-se as condições gerais de utilização das entidades emitentes de cartões de crédito, que devem elaborar as condições gerais de utilização de acordo com as normas aplicáveis (o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais) e ter em conta as recomendações dos órgãos competentes da União Europeia.

Das condições gerais de utilização devem constar todos os direitos e as obrigações das entidades emitentes e dos titulares de cartões, como os encargos que estes devem suportar.

Aviso nº11/2001

O Aviso nº11/2001 define o cartão de crédito como qualquer instrumento de pagamento, para uso eletrónico ou não, que seja emitido por uma instituição de crédito ou por uma sociedade financeira que possibilite ao seu detentor a utilização de crédito outorgado pela emitente, em especial para a aquisição de bens ou de serviços.

Neste aviso pode-se ler ainda que as relações entre os emitentes e os titulares de cartões devem ser reguladas por contrato escrito, de linguagem clara, facilmente compreensível por um declaratário normal, assim como conter todos os direitos e obrigações das partes contratantes.

Além do contrato escrito, há direitos e deveres comuns aos utilizadores do cartão de crédito. Clique aqui para os conhecer.