Juros de mora por atraso no pagamento

É obrigatório o pagamento de juros de mora por atraso no pagamento, para empresas e entidades públicas, incluindo o Estado. A taxa é fixada anualmente.

Diz o ditado popular que “o crime não compensa”. E pagar tarde também não. A lei é clara ao definir os limites para pagamentos. Quem não cumprir os prazos, terá de somar à fatura os juros de mora.

Durante 2018, a taxa de juros de mora é de 4,857%.

Atrasos no pagamento saem caros

Todas as transações comerciais estão abrangidas pelo Decreto-Lei nº 62/2013, de 10 de maio. Ao transpor para Portugal a legislação comunitária, o diploma definiu que os contratos com empresas privadas e profissionais liberais, assim como os contratos entre as empresas e as entidades públicas estão sujeitos à penalização com juros de mora, sempre que se atrasem nos pagamentos.

Não sujeitas a juros de mora, mediante as regras que entraram em vigor a 1 de julho de 2013, ficam as transações com consumidores e as operações de crédito bancário.

Estes juros de mora serão devidos a partir do fim do prazo de pagamento ou do dia seguinte à data de vencimento da fatura. Eles diferem dos juros compensatórios.

Prazos limite

Para saber quando é considerado atraso, há que conhecer os prazos.

Transações entre empresas

Serão devidos juros de mora sempre que as entidades ultrapassem um dos seguintes prazos:

  • 30 dias a partir da data de receção da fatura;
  • 30 dias a partir da receção dos bens ou prestação de serviços (nos casos em que é incerta a data da fatura);
  • 30 dias após a aceitação ou verificação dos bens/serviços.

Transações entre empresas e entidades públicas

Os prazos acima referidos aplicam-se também aos contratos estabelecidos entre empresas e entidades públicas. A lei acrescenta ainda o limite máximo de 60 dias quando se trate de entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde.

Além dos juros de mora que acrescem ao montante das faturas em causa, o devedor terá ainda de indemnizar o credor pelos custos de cobrança. No mínimo, são mais 40 euros.

Veja como calcular os juros de mora.