Por: João Paulo Moura

Qual é o IVA na restauração para 2017?

O IVA na restauração é de 13% desde 1 de julho de 2016. Esta foi a alteração da taxa de IVA na restauração ditada pelo Orçamento do Estado 2016.

Há descida do IVA na restauração em 2017?

Não, não está planeada nenhuma redução ao IVA na restauração em 2017.

O IVA na restauração já baixou de 23% para 13% em Portugal a partir de 1 de julho de 2016, no início da segunda metade do ano. Da taxa normal de IVA passou-se para a taxa intermédia na restauração.

A quem se aplica a descida do IVA de 2016?

A taxa de 13% é aplicada à restauração em geral, excluindo-se o fornecimento de bebidas, onde o imposto é aplicando consoante o tipo de bebida.

À água natural, ao chá, ao café e ao leite aplica-se a taxa de 13%.

Às bebidas alcoólicas, aos sumos, aos néctares, aos refrigerantes, às águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico ou outras substâncias aplica-se a taxa normal do IVA (23% no Continente, 18% nos Açores e 22% na Madeira).

E o que acontece nos menus com diferentes produtos?

Nos menus ou se discrimina as partes com as taxas de IVA aplicáveis a cada caso, ou então se cobra o menu na totalidade pagando-se a taxa de 23% do IVA. 

Isto porque segundo a Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março “quando o serviço incorpore elementos sujeitos a taxas distintas para o qual é fixado um preço único, o valor tributável deve ser repartido pelas várias taxas, tendo por base a relação proporcional entre o preço de cada elemento da operação e o preço total que seria aplicado de acordo com a tabela de preços ou proporcionalmente ao valor normal dos serviços que compõem a operação. Não sendo efetuada aquela repartição, é aplicável a taxa mais elevada à totalidade do serviço”.

Para perceber melhor como fazer a repartição do valor do IVA pode consultar o artigo sobre como aplicar o IVA nos menus.

E no caso do take-away?

A taxa intermédia de IVA (13% no continente) aplica-se nas transmissões de refeições prontas a consumir, nos regimes de take-away, ou de entrega ao domicílio (em que o consumo dos produtos é sempre efetuado fora dos estabelecimentos). Já nas bebidas e nos restantes produtos, aplica-se a taxa de IVA do produto, conforme definido no Código do IVA.

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