O regime de IVA de caixa entrou em vigor a 1 de outubro de 2013 e permite que as empresas paguem o IVA ao Estado apenas depois de receberem o pagamento das faturas dos seus clientes.

A quem se dirige

O regime de IVA de Caixa destina-se a sujeitos passivos de IVA com um volume de negócios anual até 500 mil euros, registados como contribuintes de IVA há mais de 12 meses e que não beneficiem de isenção do imposto.

Compare as vantagens e as desvantagens do IVA de caixa.

Condições para aderir ao IVA de caixa

  1. Comunicar ao Fisco até 31 de outubro de cada ano, tendo de permanecer neste sistema durante dois anos consecutivos.
  2. Ter a sua situação fiscal regularizada.

Restrições de aplicação

  • Importações, exportações e atividades conexas.
  • Transmissões e aquisições intracomunitárias de bens.
  • Prestações intracomunitárias de serviços.
  • Operações em que o adquirente é devedor do imposto.
  • Operações em que os sujeitos passivos têm relações especiais.

Este regime visa promover a melhoria da situação financeira das empresas abrangidas, por via da diminuição da pressão de tesouraria e dos custos financeiros associados à entrega do IVA ao Estado, antes do respetivo recebimento.

Com a criação deste regime, estão potencialmente abrangidas por esta medida mais de 85% das empresas portuguesas, bem como um número muito significativo de sujeitos passivos titulares de rendimentos empresariais e profissionais.

Veja como funciona o regime de IVA de caixa.

Consulte o decreto-lei sobre o IVA de caixa.