A isenção de IVA na agricultura aplica-se aos agricultores que auferem menos de 10.000 euros anuais (na categoria B do IRS, com regime simplificado e sem importações ou exportações). É a isenção de IVA ao abrigo do regime especial de isenção do artigo 53º do CIVA. Neste caso, quando emitem faturas por bens transmitidos ou serviços prestados, os agricultores devem fazer referência ao “IVA-regime de isenção”. Já os agricultores que faturam mais de 10.000 euros por ano têm de pagar o IVA.

Fim de isenção de IVA na agricultura

O Orçamento do Estado de 2013 (Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro) terminou com a isenção de IVA na agricultura ao abrigo do artigo 9º, nº 33, do CIVA, tendo esta cessação entrado em vigor a 1 de abril de 2013.

Assim, deixou de existir a isenção de IVA relativa a operações relacionadas com atividades de produção agrícola e prestações de serviço agrícola com carácter acessório. A única isenção ainda em vigor na agricultura é o regime especial de isenção acima referido (artigo 53º)

Taxa reduzida de IVA na agricultura

Com o fim da isenção de IVA no sector da agricultura, as transmissões e prestações de serviços neste ramo passaram a estar sujeitas à taxa reduzida de IVA (de 6% no Continente e 5% nas Ilhas) e enquadradas na Lista I anexa do CIVA.

Regime forfetário de IVA

O Governo anunciou em fevereiro de 2014 que pretende criar um regime de IVA forfetário para os agricultores, incluindo os pequenos agricultores com volumes de negócios inferiores a 10 mil euros, de forma a que todos possam ser reembolsados pelo IVA.