O artigo 53.º do Código do IVA atribui uma isenção de IVA aos sujeitos passivos com faturação anual inferior a 12.500 euros.

O teto de isenção foi alterado de € 10.000 para € 12.500 com a aprovação do Orçamento do Estado para 2020, com a seguinte aplicação:

  • € 10.000 se o início da atividade ocorre até 31/03/2020;
  • € 11.000 se o início de atividade ocorre a partir de 1/04/2020; e 
  • € 12.500 se o início de atividade ocorre a partir de 2021.

Conheça todos os requisitos que precisa cumprir para beneficiar desta isenção. Saiba, ainda, o que tem de fazer se deixar de reunir ou passar a reunir as condições de isenção.

Condições para beneficiar da isenção

Pode beneficiar da isenção do artigo 53.º do Código do IVA, quem reúna, cumulativamente, as seguintes condições:

  • não possua, nem seja obrigado a possuir, contabilidade organizada para efeitos de IRS ou IRC;
  • não pratique operações de importação, exportação ou atividades conexas;
  • não tenha alcançado, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a € 12.500 (assumindo a redação definitiva do art. 53.º, que deverá ser adaptada conforme o caso concreto);
  • não exerça atividade que consista na transmissão de bens ou prestações de serviços referidos no Anexo E ao CIVA (operações relacionadas com resíduos, sucatas e desperdícios).

Início de atividade: atenção especial na hora de preencher a declaração

Ao abrir atividade nas Finanças vão perguntar-lhe quanto prevê faturar nesse ano. Se abriu atividade em janeiro, deve indicar a previsão para os 12 meses e basta que a sua previsão seja inferior a € 12.500 para beneficiar da isenção do artigo 53.º do Código do IVA.

Iniciar atividade depois de janeiro

Se abre atividade depois de janeiro, deve estimar o volume de negócios para os meses em que terá atividade aberta nesse ano civil. A conversão desse volume de negócios num valor anual, se inferior a € 12.500, vai determinar depois que, em termos de regime de IVA, fique enquadrado no regime de isenção do art.º 53.º.

Se iniciar atividade de fevereiro a dezembro, terá de utilizar o volume de negócios previsto (VnP) para calcular o volume de negócios correspondente (VnAC). O objetivo é calcular quanto faturaria se, nesse mesmo ano, trabalhasse os 12 meses e não apenas parte do ano. Utilize a seguinte fórmula de cálculo:

VnAC = VnP X 12 / n.º de meses entre data de início de atividade e dezembro, inclusive.

Mas atenção: este cálculo anualizado deve ser efetuado por si (e para si) para saber em que regime as Finanças o vão enquadrar e para poder confirmar os dados que, no final, são emitidos pelas Finanças na sua "Declaração de Início de atividade".

No momento de preenchimento da sua declaração de início de atividade, o volume de negócios a indicar é apenas o previsto para o período em que vai exercer, sejam eles 12, 4 ou 2 meses.A anualização, ou a conversão do volume de negócios num valor para 12 meses, é automaticamente efetuada pelas Finanças, para o enquadrar no regime de IVA correto.

Repare que, ao preencher a declaração de início de atividade, quando se depara com a informação relativa ao volume de negócios, não é absolutamente claro o que preencher. Se fornecer, desde logo, por lapso, um volume anualizado, este vai ser "novamente anualizado" pela AT, daqui resultando um volume de negócios significativamente superior ao que efetivamente estima. A reversão / correção desta situação, depois, junto da AT, pode verdadeiramente "colocá-lo em trabalhos".

Consulte também o documento da Autoridade Tributária com as Dicas sobre o Início de Atividade.

Exemplos práticos:

1) Abre atividade em abril e prevê faturar € 7.000 entre abril e dezembro: estimativa anual é de € 7.000 x 12 / 9 = € 9.333,33 < € 12.500, fica isento.

2) Abre atividade em julho e prevê faturar € 6.250 entre julho e dezembro: estimativa anual é de € 6.250 x 12 / 6 = € 12.500 = € 12.500, fica isento.

3) Abre atividade em dezembro e prevê faturar € 2.000 em dezembro:  estimativa anual é de € 2.000 x 12 = € 24.000 > € 12.500, não fica isento.

Consulte mais exemplos no Ofício Circulado das Finanças.

Passei a ter direito a isenção. O que fazer?

Quem, não estando isento, passe a reunir os requisitos necessários para beneficiar da isenção do artigo 53.º do Código do IVA, pode, em janeiro do ano seguinte àquele em que se verificam todas as condições necessárias, entregar uma declaração de alterações e passar a estar isento de IVA (art. 54.º do CIVA).

Deixei de ter direito a isenção. O que fazer?

Quem, estando isento, deixe de reunir os requisitos necessários para beneficiar da isenção do artigo 53.º do Código do IVA, é obrigado a apresentar uma declaração de alterações (art. 58.º do CIVA) no prazo seguinte:

  • Em janeiro do ano seguinte, se a condição de isenção que deixa de se verificar é a do limite máximo do volume de negócios;
  • Até 15 dias após a ocorrência do facto, tratando-se da inobservância de outros requisitos de isenção.

Saiba como fazer para alterar o regime de IVA neste artigo Alteração do Regime de IVA: isenção e regime normal

Renúncia à isenção

A isenção do artigo 53.º do Código do IVA é uma isenção completa. Isto significa que os sujeitos passivos que estão isentos ao abrigo desta norma não têm direito a dedução do IVA suportado (art. 54.º, n.º 3 do Código do IVA).

Por essa razão, nalguns casos a isenção pode não ser vantajosa. Pode-se renunciar à isenção de IVA do artigo 53.º do Código do IVA, optando pela aplicação do regime normal ou do regime dos pequenos retalhistas (se for retalhista).

A renúncia é feita através de declaração de início ou de alterações (conforme o caso). Saiba, contudo, que se decidir renunciar à isenção de IVA é obrigado a permanecer no regime por que optou durante um período de, pelo menos, 5 anos.

Paula Vieira
Paula Vieira

Licenciada em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto. Atividade profissional desenvolvida em Banca de Investimento, Direção Financeira e Controlo de Gestão. Atualmente, presta assessoria financeira independente.