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Por: João Paulo Moura

Isenção de IVA ao abrigo do artigo 53

A isenção de IVA segundo o artigo 53º do CIVA (Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) aplica-se aos sujeitos passivos que reúnam, cumulativamente, estas condições:

  • não possuam, nem sejam obrigados a possuir contabilidade organizada, para efeitos de IRS ou IRC;
  • não pratiquem operações de importação, exportação ou atividades conexas;
  • não tenham alcançado, no ano civil anterior, um volume de negócios superior a dez mil euros ou, preenchendo as condições de enquadramento no regime dos pequenos retalhistas não tenham atingido um volume de negócios igual ou superior a doze mil e quinhentos euros;
  • não exerçam atividades que consistam na transmissão de bens ou prestações de serviços referidos no Anexo E ao CIVA (operações relacionadas com resíduos, sucatas e desperdícios).

Existe ainda isenção de IVA pelo artigo 9º do CIVA. Na verdade, são vários os motivos de isenção de IVA na legislação.

Pode consultar o CIVA.

É possível contudo renunciar à isenção de IVA.

IVA no início de atividade

Em situação de início de atividade, o volume de negócios a tomar em consideração é estabelecido de acordo com uma previsão, realizada relativamente ao ano civil corrente, após confirmação pela AT.

Quando o período em referência for inferior ao ano civil, deve converter-se o volume de negócios relativo a esse período num volume de negócios anual, para efeitos do limite de isenção.

Fórmula de cálculo

VnAc = VnP *12 / Nm

  • VnAc: Volume de negócios anual correspondente
  • VnP: Volume de negócios previsto
  • Nm: nº de meses entre o mês correspondente à data de início declarada e o mês de dezº, inclusive.

Quando o trabalhador independente abrir atividade nas Finanças, este cálculo lhe será efetuado.

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