Indemnização por cessação do contrato de trabalho

A cessação do contrato de trabalho pode dar direito a indemnização ao trabalhador, consoante a forma de despedimento.

Despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho e por inadaptação

Nestes tipos de despedimento, o trabalhador tem direito a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade completo, auferindo um mínimo de três meses.

Os contratos iniciados posteriormente a 1 de novembro de 2011 determinam uma compensação de 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade completo, já sem o valor mínimo de três meses.

A partir de outubro 2013 entraram novos regimes em vigor, que definem 18 e 12 dias de compensação.

Valor

O valor da retribuição mensal e diuturnidades não pode ser superior a 20 vezes o salário mínimo nacional (10.600€). Independentemente dos anos de serviço, o montante global da compensação terá como limite um dos seguintes:

  1. 12 vezes o salário do trabalhador e diuturnidades;
  2. 240 vezes o valor do salário mínimo (127.200€), quando a retribuição base e diuturnidades for superior a 20 vezes o salário mínimo (10.600€).

Simulador

Utilize o simulador de indemnização da ACT para simular uma indemnização por despedimento.

Despedimento ilícito

Aqui a indemnização corresponderá a um montante entre 15 a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade, completo ou não, recebendo no mínimo três meses.

O trabalhador poderá preferir a reintegração na empresa em detrimento da indemnização, mas terá sempre direito aos salários que deixou de receber desde o despedimento até à sentença final.

Rescisão pelo trabalhador com justa causa

A rescisão do trabalhador com justa causa compreende uma indemnização de 15 a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, recebendo o trabalhador no mínimo um montante correspondente a três meses. Em caso de ano incompleto, o cálculo é feito proporcionalmente.

Rescisão pelo trabalhador com aviso prévio

Sem justa causa, o trabalhador não tem direito a indemnização. Caso não cumpra os prazos de aviso prévio, o trabalhador terá de pagar uma indemnização ao empregador, igual à remuneração base e diuturnidades correspondente ao período em falta.

Por mútuo acordo

O acordo entre o empregador e o trabalhador não tem estipuladas regras para uma eventual indemnização, ficando dependente do que as partes concordarem.

Leia sobre a indemnização por despedimento e o IRS.