Tabelas de IMT

Como simular o IMT

Alterações ao Código do IMT em 2011

• Os indivíduos que adquirirem uma fração autónoma para habitação própria e permanente e não forem morar para lá no prazo de 6 meses perdem o direito de isenção do IMT;
• São eliminados os benefícios de isenção a aquisições de imóveis destinados a exercício de atividade comercial, por sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, localizados em regiões economicamente mais desfavorecidas;
• O valor mínimo tributado aos imóveis destinados exclusivamente a habitação própria e permanente passa de 90.418 para 92.407 euros;
• Alteração dos escalões de tributação, tendo sido aumentada as margens e diminuídas as taxas médias;
• A taxa do IMT passou a ser devida pela totalidade da transmissão no caso de aquisição parcial de um imóvel, esta regra não é aplicável ao sujeito passivo que seja com-proprietário e tenha pago imposto aquando da aquisição;
• O prazo de caducidade do direito de liquidação dos prédios transmitidos por contrato ou documento particular autenticado ou por título passou para 8 anos;
• O prazo de pagamento do imposto devido nas partilhas judiciais e extra-judiciais passou a contar a partir da ocorrência do acto, tendo o sujeito passivo 30 dias para liquidar o imposto;
• Já não é permitido o reembolso do imposto independentemente da liquidação, por ordem do Ministro das Finanças, quando o considere indevidamente cobrado;
• As isenções do IMT aos fundos de investimento imobiliário foram alargadas.