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Comerciantes: cobrança de imposto do selo sobre cartões

Os bancos começaram a exigir aos comerciantes o pagamento de imposto do selo de 4% nos pagamentos realizados com cartões a partir de dezembro de 2016, para além da comissão habitual pela transação ser realizada com cartão de débito ou de crédito.

Esta taxa foi criada com o Orçamento do Estado 2016, que entrou em vigor a 31 de março de 2016, mas só começou a ser cobrada em dezembro do mesmo ano. Na prática, as instituições da banca pagavam a taxa ao Estado, mas não a cobravam aos comerciantes ou aos clientes.

Alteração na tabela geral do imposto do selo

O artigo 153º do Orçamento do Estado 2016 alterou a tabela geral do imposto do selo, com a aplicação de uma taxa de 4% a “outras comissões e contraprestações por serviços financeiros,incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões”.

Informação da Redunicre

É com base neste artigo que a Redunicre, a maior rede de terminais de pagamento com cartões de Portugal, passou a cobrar esta taxa a partir de 1 de dezembro de 2016, informando os seus clientes disso mesmo por carta.

O exemplo dado pela Redunicre é de uma compra de 25 euros feita com um cartão: o comerciante tem de pagar uma taxa de serviço de 1% (25 cêntimos). O imposto de selo de 4% aplica-se sobre estes 25 cêntimos (1 cêntimo). Assim, o comerciante tem a pagar 26 cêntimos no total pela transação.

Posição das Finanças e da AHRESP

Quanto a esta situação, o Ministério do Finanças referiu apenas que o imposto do selo “já era devido anteriormente, tendo o Orçamento do Estado para 2016 apenas clarificado a sua exigibilidade”.

Já a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares (AHRESP) considera a interpretação da lei “unilateral” e “injusta”, estando a estudar uma defesa para os comerciantes e o lançamento de um sistema alternativo à Redunicre, o Seqr, que funciona sem cartão, por telemóvel, apresentando uma taxa zero para os associados da AHRESP.

Outra alternativa de pagamento é a Easypay, com uma taxa de 0,5% por transação.