Hipoteca

A hipoteca é uma garantia de pagamento, pela sujeição de bens, que confere ao credor o direito de ser pago pelo valor do bem hipotecado, pertencente ao devedor ou a um terceiro, com preferência sobre os demais que não gozem de privilégio especial ou de propriedade de registo.

A hipoteca pode incidir sobre bens imóveis (casas e terrenos) ou coisas equiparadas (automóveis, aeronaves, navios) pertencentes ao devedor ou até a uma terceira pessoa (podendo o devedor garantir o pagamento de uma dívida ao seu credor através da hipoteca da casa de um amigo que para tal se preste a isso, por exemplo).

Hipoteca voluntária

A maior parte das hipotecas são voluntárias, acordadas de livre vontade entre o credor e devedor. A hipoteca voluntária surge naturalmente dos contratos, sendo chamada também de hipoteca convencional.

Um exemplo de hipoteca muito convencional é quando as instituições bancárias emprestam dinheiro às pessoas para a compra de habitação, estabelecendo-se uma hipoteca da própria casa, como forma de garantir o reembolso do montante emprestado.

Registo de hipoteca

A hipoteca está sujeita a registo, dependendo do tipo de bem penhorado. A hipoteca de uma casa deve ser registada na conservatória do registo predial, enquanto a hipoteca de um automóvel na conservatória do registo automóvel. A falta de registo da hipoteca resulta na sua invalidade, ficando o credor desprovido de qualquer garantia.

Registo de hipoteca automóvel

Uma das hipotecas mais comuns é a automóvel. Os documentos necessários para o registo da hipoteca automóvel são:

  • Impresso modelo único
  • Contrato de hipoteca com reconhecimento notarial das assinaturas dos outorgantes, caso se trate de hipoteca voluntária ou certidão judicial, caso se trate de hipoteca judicial;
  • Título de registo de propriedade ou Documento Único Automóvel.

Cancelamento de hipoteca

O cancelamento da hipoteca é feito com base em documento autêntico ou autenticado de que conste o consentimento do credor, constituindo-se como o último passo do processo hipotecário.

O cancelamento de registo de hipoteca deve ser solicitado pelo vendedor do imóvel com uma antecedência de 15 dias, em relação à data da escritura, sendo que na altura do pedido deve comunicar ao banco, a data, hora e local da mesma.

No caso do empréstimo bancário para compra de habitação, após a liquidação da dívida, o banco emite um documento em que renuncia à hipoteca constituída em seu favor (distrate da hipoteca) e em que declara saldada a dívida, deixando de exercer direitos sobre a casa. Este deve ser entregue pelo proprietário na Conservatória do Registo Predial, para efeitos de cancelamento do registo hipotecário.

Todo o processo acarreta custos, em termos de taxas cobradas pelo banco, notário/solicitador e o registo, dependendo de cada banco e de cada caso.