Guia do estatuto do trabalhador-estudante

O estatuto do trabalhador-estudante confere benefícios a quem tem de conciliar o trabalho com os estudos. Através do regime do trabalhador-estudante deseja-se facilitar o cumprimento de obrigações, quer no trabalho, quer na escola.

O que é?

O estatuto do trabalhador-estudante é um regime previsto no Código do Trabalho (CT) que protege um aluno que é simultaneamente trabalhador.

Com este regime, o trabalhador da função privada ou pública tem direitos concretos no seu estabelecimento de ensino e no seu local de trabalho, nomeadamente a nível de horários e de faltas. Porém, com o estatuto, o trabalhador-estudante está também obrigado a cumprir determinados deveres.

Quem tem direito?

Segundo o artigo 89.º do CT, considera-se trabalhador-estudante o trabalhador que “frequenta qualquer nível de educação escolar, bem como curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento em instituição de ensino, ou ainda curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a seis meses”.

Como pedir?

O trabalhador-estudante deve pedir o estatuto junto do seu instituto de ensino empregador e também junto do seu empregador.

Quais os documentos necessários?

Será necessário entregar um comprovativo da condição de trabalhador junto do instituto de ensino e um comprovativo da condição de estudante, assim como um horário das atividades educativas a frequentar junto do empregador.

Quais os direitos?

O trabalhador-estudante tem direito a:

  • um horário específico de trabalho;
  • dispensa do trabalho para frequentar aulas;
  • dispensa do trabalho para realizar provas;
  • marcar o período de férias consoante as suas necessidades escolares.

Quais os deveres?

Relativamente a obrigações, o trabalhador-estudante deve:

  • apresentar um comprovativo da condição de estudante;
  • apresentar o horário escolar no empregador;
  • escolher um horário escolar compatível com o horário de trabalho, se possível;
  • apresentar o comprovativo no aproveitamento escolar.

Há direito a bolsa de estudo?

Mesmo sendo trabalhador, o aluno pode concorrer à bolsa de estudos, que será atribuída, ou não, consoante a análise do processo segundo os critérios definidos pela instituição de ensino.

O estatuto tem algum prazo de validade?

O estatuto de trabalhador-estudante é renovado anualmente, sendo que a sua renovação depende do aproveitamento escolar do trabalhador no ano letivo anterior.

Será necessário entregar junto do empregador um comprovativo de aproveitamento no final do ano letivo.