Guardar faturas por quanto tempo?

Andrea Guerreiro
Andrea Guerreiro
Mestre em Direito Fiscal

As faturas, recibos e demais comprovativos de despesa são documentos essenciais para acionar garantias e comprovar o pagamento de despesas.

Se guardar as faturas, pode provar às Finanças que pagou um imposto ou que as declarações preenchidas estão corretas. E se um credor quiser cobrar-lhe uma fatura já paga, o problema fica logo resolvido se tiver o recibo em sua posse.

Guardar as faturas por quanto tempo?

Para sua proteção, deve guardar as faturas até ao fim dos prazos de garantia ou até a dívida prescrever, altura em que já não pode ser cobrada e deixa de estar preocupado em fazer prova do pagamento.

Veja até quando tem de guardar cada tipo de fatura.

Impostos

IRC – 10 anos

Os livros, registos contabilísticos e respetivos documentos de suporte devem ser conservados em boa ordem durante 10 anos (art. 123.º do Código do IRC).

Em 2014, o prazo tinha sido alterado para 12 anos. Em 2017, voltou o prazo de 10 anos para os períodos de tributação que se iniciem a partir de 1 de janeiro de 2017.

IVA – 10 anos

Os registos contabilísticos e os documentos de suporte devem ser arquivados e conservados durante 10 anos (art. 52.º do Código do IVA).

IUC – 4 anos

O comprovativo de pagamento do IUC deve ser guardado por 4 anos, que é o prazo que as Finanças têm para liquidar o imposto referente a um determinado ano.

IRS – 5 anos

As faturas dedutíveis em IRS são comunicadas às Finanças pelos agentes económicos, pelo que o contribuinte já não tem de guardar as faturas em papel e pode consultá-las no portal e-fatura.

Assim, se o fornecedor comunicar a fatura dentro do prazo legal, e o contribuinte a validar na sua página pessoal, já não precisa guardar o comprovativo em papel.

Só tem de guardar as faturas que inserir manualmente. Nestes casos, deve guardar os comprovativos durante 4 anos contados do final do ano de emissão da fatura.

Para mais esclarecimentos veja o artigo Guardar os papéis do IRS por quanto tempo?

Imóveis

Rendas e condomínio – 5 anos

Os recibos da renda da casa e os comprovativos de pagamento das quotas de condomínio devem ser conservados por 5 anos (art. 310.º do Código Civil).

Obras – 5 anos

As faturas das obras devem ser guardadas pelo período mínimo de 5 anos, uma vez que é esse o prazo de garantia da empreitada (art. 1225.º do Código Civil).

Compra – 5 anos

Se comprou casa, conserve a escritura durante 5 anos, que é o prazo de garantia dos imóveis (art. 5.º do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de abril). Veja, também, o artigo Garantia de imóveis novos.

Serviços

Saúde – 2 ou 3 anos

As dívidas a uma instituição pública de saúde podem ser reclamadas durante um período de 3 anos (art. 3.º do Decreto-Lei n.º 218/99, de 15 de Junho). 

Se se tratar de uma instituição privada que preste serviços de saúde guarde as faturas durante 2 anos (art. 317.º do Código Civil).

Educação – 2 ou 8 anos

Guarde as faturas das propinas do ensino público universitário durante 8 anos (art. 48.º da Lei Geral Tributária).

Uma instituição privada que preste serviços de educação só pode exigir o pagamento durante 2 anos, prazo durante o qual deve guardar as faturas (art. 317.º do Código Civil).

Oficinas – 6 meses ou 2 anos

Se é consumidor final, as peças substituídas em oficinas têm garantia de 2 anos (art. 5.º do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de abril). Se o carro for da empresa, o prazo é reduzido para 6 meses (art. 921.º do Código Civil).

Advocacia e profissionais liberais – 2 anos

As faturas de despesas com advogados e outros profissionais liberais devem ser conservadas durante 2 anos (art. 317.º do Código Civil).

Compras

Alojamento e refeições – 6 meses

Todas as faturas de alojamento, comidas ou bebidas devem ser guardadas durante 6 meses (art. 316.º do Código Civil).

Mas se vai deduzir o IVA destas faturas no seu IRS, guarde as faturas que tenha introduzido manualmente, pelo período de 4 anos.

Bens de consumo – 1 ou 2 anos

Se comprou um computador, uma aparelhagem ou uma televisão, por exemplo, deve guardar a fatura da compra por 2 anos. Caso tenha alguma avaria ou defeito, dispõe da garantia de 2 anos, para ter o problema solucionado (art. 5.º do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de abril).

Tratando-se de bem usado, o prazo de garantia pode ser reduzido a 1 ano, por acordo das partes, tendo de guardar a fatura apenas durante o período acordado.

Despesas da casa – 6 meses

A água, a luz, o gás, o telefone, a internet e a televisão são despesas cujos comprovativos de pagamento devem ser guardados, no mínimo, por 6 meses, uma vez que esse é o prazo de prescrição previsto no art. 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho.

Reclamações

O período para guardar os documentos de reclamação varia de acordo com o tipo de reclamação. Saiba mais no artigo Guardar documentos de reclamação por quanto tempo?

Andrea Guerreiro
Andrea Guerreiro
Licenciada em Direito pela Universidade Católica, em 2012, mestre em Direito Fiscal pela Universidade Católica. É advogada e professora no Instituto para o Desenvolvimento Social.