Quando um bem móvel fica avariado o consumidor pode exigir a sua reparação no prazo de 2 anos.

Prazo de garantia

Todos os bens móveis têm garantia de 2 anos. Durante este período, em caso de avaria, os consumidores podem escolher uma das seguintes opções:

  • Pedir a reparação;
  • A substituição;
  • A redução do preço;
  • A devolução do dinheiro.

Quando o consumidor opta pela reparação, o vendedor dispõe de 30 dias para arranjar o artigo. Durante este período, a contagem da garantia é interrompida e não podem cobrar-lhe encargos, nem mesmo a título de transporte ou de deslocação. Por norma, apenas a avaria fica coberta pela garantia,os prejuízos por ela causados, não.

Os 2 anos de garantia também são válidos se o aparelho não corresponder à descrição da embalagem ou não se adequar ao uso pretendido (por exemplo, se a embalagem anunciar algo que não faz). Em qualquer caso, o consumidor dispõe de 2 meses a contar da data em que deteta a falha para a denunciar. As faturas, recibos e garantias do artigo devem ser sempre guardadas.