O Fundo de Garantia Salarial é um fundo que assegura o pagamento de salários, subsídios, e de indemnizações devidas por lei em caso de despedimento, a trabalhadores por conta de outrem, quando os seus empregadores não podem pagar, por estarem numa situação de insolvência ou economicamente debilitada.

Condições de acesso

A entidade empregadora tem de ser declarada insolvente pelo tribunal e tem de ter iniciado o procedimento extrajudicial de conciliação, mediado pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI).

O empregado tem de ter contrato de trabalho ou uma relação de trabalho subordinado e sofrer dívidas por parte da entidade empregadora (salários, subsídios de férias, Natal ou alimentação, indemnizações por terem terminado o contrato de trabalho ou não cumprido as suas condições).

Requerimento e prazos

O pagamento do Fundo de Garantia Salarial não é automático, tendo de ser requerido pelo trabalhador, que entrega o formulário nos centros distritais ou serviços locais da Segurança Social, até 3 meses antes da data em que perde o direito aos pagamentos em dívida (que acontece geralmente um ano depois do dia seguinte àquele em que terminou o contrato de trabalho). Assim, o trabalhador deve apresentar o seu pedido antes de terem passado 9 meses do fim do contrato.

Documentos necessários

  • Requerimento do Fundo de Garantia Social.
  • Fotocópia do cartão de identificação da Segurança Social.
  • Fotocópia do cartão de identificação fiscal (número de contribuinte)
  • Documento comprovativo do NIB
  • Certidão ou cópia autenticada comprovativa dos valores reclamados pelo trabalhador (passada pelo tribunal onde corre o processo de insolvência ou pelo IAPMEI, no caso de ter sido pedido o procedimento de conciliação).
  • Declaração comprovativa das dívidas declaradas no requerimento, indicando se são salários, subsídios ou indemnizações e o seu valor (passada pelo empregador ou pela Autoridade para as Condições do Trabalho – se o trabalhador não estiver envolvido no processo de insolvência ou no procedimento de conciliação).
  • Documento do qual conste a discriminação dos créditos laborais em dívida.
  • Quando é alegado despedimento ilícito, deve ser apresentada a sentença que o declara.

Após o despacho final do IFGSS/FGS, a deferir o processo, o pagamento ocorre cerca de 30 dias depois, sendo notificado o requerente com a indicação, em caso de deferimento total ou parcial, do montante a pagar, da forma de pagamento e dos valores deduzidos correspondentes às contribuições para a Segurança Social e do IRS.

Valor

O Fundo de Garantia Social cobre por mês até três vezes o valor do salário mínimo (1515€) e como limite global, ele paga até seis salários mensais. Feitas as contas (18 x o salário mínimo nacional), o máximo que um trabalhador consegue receber com o FGS totaliza 9090€.