Fundo de Garantia Automóvel: o que é e Como Funciona?

Chama-se Fundo de Garantia Automóvel e é uma segurança para quem ande na estrada e tenha um acidente rodoviário. O Economias explica-lhe como funciona.

O que é?

Assegurado pelo supervisor de seguros, o Instituto de Seguros de Portugal, o Fundo de Garantia Automóvel é um fundo público autónomo de reembolso que garante a reparação dos danos resultantes de acidentes de viação.

Danos cobertos pelo fundo

Olhando às competências deste Fundo de Garantia Automóvel pode confundir-se com um seguro de responsabilidade civil obrigatório. Acaba por o substituir quando não se conhece o responsável pelo sinistro ou quando este não tem seguro.

Assim, cabe ao fundo reparar os danos causados por:

  • carros portugueses sem seguro obrigatório ou matriculados em país sem Carta Verde;
  • viaturas sem matrícula ou com matrícula falsa responsáveis por acidentes de viação;
  • veículo isentos do seguro obrigatório.

Coberturas e limites

Estando a viatura responsável pelo acidente enquadrada num destes grupos, o Fundo de Garantia Automóvel garante as indemnizações por danos corporais e materiais aos lesados, até ao limite do capital mínimo do seguro obrigatório. Falamos de cinco milhões de euros para danos corporais e um milhão de euros nos danos materiais.

Exclusões

Excluem-se das competências do Fundo de Garantia Automóvel:

  • Danos causados por furto ou utilização abusiva da viatura;
  • Danos sofridos pelo condutor do carro sem seguro;
  • Danos materiais quando o lesado não possua o seguro obrigatório;
  • Prejuízos assegurados pelo seguro facultativo de danos próprios.

Quem financia o fundo?

Todos os tomadores de seguros de responsabilidade civil automóvel acabam por financiar o Fundo de Garantia Automóvel. Os prémios de seguro incluem uma parcela que reverte para este fundo.

Mas não pense que ao respeitar a lei está a sustentar os incumpridores. Na prática, o Fundo de Garantia Automóvel empresta o valor para compensar os lesados, porque vai exigir o reembolso dessas indemnizações aos responsáveis pelo acidente rodoviário, acrescidos de juros de mora.

Como acionar?

Pode acionar o Fundo de Garantia Automóvel através do site do Instituto de Seguros de Portugal, utilizando a opção participação do sinistro. Se preferir, solicite os impressos por telefone ou email ou tire as suas dúvidas através da linha informativa 808 78 88 78.

Ao formulário junte os seguintes documentos:

  • Declaração Amigável de Acidente Automóvel se existir);
  • Cópia dos documentos de identificação (Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e NIF) do condutor e/ou proprietário da viatura lesada;
  • Cópia da carta de condução;
  • Cópia do Documento Único Automóvel (ou livrete e registo de propriedade);
  • Carta Verde do seguro;
  • Comprovativo das coberturas do seguro da viatura lesada;
  • Cópia do relatório de peritagem (se já realizada).

Contactos

Pode consultar a morada e os contactos do Fundo de Garantia Automóvel no site da ASF.

Com ou sem recurso ao Fundo de Garantia Automóvel, siga as nossas dicas do que fazer em caso de acidente automóvel.

E se ainda não tem seguro, informe-se acerca da legislação a esse propósito.