A extinção do Fundo de Pensões Militares foi uma medida adotada pelo Governo em 2014.

A Associação de Oficiais das Forças Armadas (AOFA) fez um pedido dirigido ao Provedor de Justiça, no sentido de avaliar a constitucionalidade da decisão do Governo, contra a extinção do Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas, alegando a recente degradação das pensões de reforma dos militares, a associação argumenta o pedido com as garantias dadas quando foi criado, nomeadamente a “duração ilimitada”. Este pedido não surtiu efeitos.

Decreto-Lei garante extinção do Fundo de Pensões Militares

A ideia, há muito trabalhada pelo Governo, foi legislada no final de 2013. No Decreto-Lei nº 166-A, de 27 de dezembro, publicado em Diário da República, o Ministério da Defesa Nacional confirma que este Fundo de Pensões dos Militares “será extinto logo que esgotado o seu objeto, momento em que se procederá à sua liquidação”. Mas sem prejuízo, para os militares, do reembolso das contribuições feitas e “devidamente atualizadas”.

O Artigo 11º acrescenta que a extinção se concretiza no momento em que todo o património do Fundo de Pensões Militares esteja transferido para a Caixa Geral de Aposentações (CGA). Antes, já o executivo tinha transferido para a CGA a responsabilidade pelo pagamento dos complementos de pensão dos militares.