Explore o Estatuto dos Benefícios Fiscais

Pode consultar o Estatuto dos Benefícios Fiscais no portal das finanças, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e devidamente atualizado até à sua última alteração, pelo Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho.

O que são benefícios fiscais?

Segundo o Estatuto dos Benefícios Fiscais, consideram-se benefícios fiscais as isenções, as reduções de taxas, as deduções à matéria coletável e à coleta e as amortizações e reintegrações aceleradas e outras medidas fiscais de carácter excecional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes que sejam superiores aos da própria tributação que impedem.

É no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) que se encontram as regras aplicáveis aos benefícios fiscais dos contribuintes e das empresas em Portugal. Para o contribuinte com poupanças interessa ler, por exemplo, o capítulo II do EBF, dos benefícios fiscais à poupança, como conta-poupança reformado, o incentivo à poupança de longo prazo e os fundos de poupança-reforma e PPR.

Já para as empresas pode interessar consultar, a título de exemplo, o artigo 62º (Dedução para efeitos da determinação do lucro tributável das empresas) ou o artigo 71º (Incentivos à reabilitação urbana).

Também pode interessar consultar o Código do IRS ou o Código do IRC.