Os Elementos Mínimos do Contrato constituem-se como uma parte essencial dos recibos de renda eletrónicos. Os Elementos Mínimos do Contrato têm que ser registados no Portal das Finanças no caso dos contratos mais antigos (assinados antes de 1 de abril de 2015) para que seja possível a emissão do recibo de renda eletrónico.

Quais são?

Consideram-se Elementos Mínimos do Contrato:

  • o NIF do senhorio e do inquilino (sublocador/sublocatário, cedente/cessionário);
  • a Identificação Matricial do Imóvel;
  • o tipo de contrato (arrendamento/subarrendamento/promessa de arrendamento);
  • a finalidade do contrato (habitacional permanente, habitacional não permanente, não habitacional);
  • a data de início do contrato;
  • o valor da renda;
  • a periodicidade da renda.

Como identificar?

Para identificar os Elementos Mínimos do Contrato o senhorio deve entrar com os seus dados pessoais de acesso no Portal das Finanças e selecionar: Serviços Tributários > Serviços Tributários > Entregar > Arrendamento > Emitir recibo de renda.

Nesta página deve escolher a opção “Adicionar outro contrato” e proceder à caracterização dos Elementos Mínimos do Contrato respetivo. Depois da gravação dos Elementos Mínimos do Contrato pode-se selecionar o contrato na página inicial para proceder à emissão do recibo de renda eletrónico.

Alterar Elementos Mínimos do Contrato

Os Elementos Mínimos do Contrato podem ser alterados. Para tal deve-se selecionar o contrato em causa no Portal das Finanças, escolher “Editar”, alterar os elementos desejados e gravar as alterações.

Não cumprir a obrigação de comunicação de contratos de renda e de emissão de recibos de renda eletrónicos leva à aplicação de multas.