Portaria do Dossier Fiscal

• Relatório de Gestão e Parecer do Conselho Fiscal e Certificação Legal das Contas (se exigidos)
• Lista de documentos comprovativos dos créditos incobráveis
• Mapa de modelo oficial de provisões, perdas por imparidade em créditos e ajustamentos em inventários
• Mapa de modelo oficial das mais-valias e menos-valias
• Mapa de modelo oficial de depreciações a amortizações
• Mapa de modelo oficial das depreciações dos bens reavaliados ao abrigo de diploma legal
• Mapa de apuramento do lucro tributável por regimes de tributação
• Mapa de controlo de prejuízos no Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (art.º 71º CIRC)
• Mapa de controlo das correções fiscais decorrentes de diferenças temporais de imputação entre a contabilidade e a fiscalidade
• Outros documentos mencionados nos Códigos ou Legislação complementar que devam integrar o processo de documentação fiscal, nomeadamente nos termos:

1. Do CIRC​ Art.º 38º - Desvalorizações excecionais Art.º 49º - Instrumentos financeiros derivados Art.º 63º - Preços de transferência Art.º 64º - Correções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis Art.º 66º - Imputação de lucros de sociedades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado Art.º 67º - Subcapitalização Art.º 78º - Obrigações Acessórias Art.º 120º - Declaração periódica de rendimentos
2. Do CIVA: Art.º 78º - Regularizações
3. Do DL 159/2009, de 13 de Julho: Art.º 5º
4. Do Decreto Regulamentar 25/2009, de 14 de Setembro: Art.º 10º - Depreciações de Imóveis