Direitos no trabalho temporário

Verifique os direitos do trabalhador no contrato de trabalho temporário.

Contrato de trabalho temporário

A definição do contrato de trabalho temporário diz-nos que este é um contrato de trabalho a termo, celebrado entre uma empresa de trabalho temporário e um trabalhador, pelo qual este se obriga, mediante retribuição daquela, a prestar a sua atividade a utilizadores, mantendo-se vinculado à empresa de trabalho temporário.

Neste contrato temos assim:

  • um trabalhador temporário;
  • uma empresa de trabalho temporário;
  • um utilizador (entidade que recebe o trabalhador cedido pela empresa de trabalho temporário).

Legislação e direitos

A legislação do regime de trabalho temporário encontra-se no Código do Trabalho, na subsecção VI.

Os direitos do trabalhador no contrato de trabalho temporário estão contemplados no artigo 185.º em diante, nomeadamente:

  • direito à retribuição mínima de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável à empresa de trabalho temporário ou ao utilizador que corresponda às suas funções, ou à praticada por este para trabalho igual ou de valor igual, consoante a que for mais favorável;
  • férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, em proporção da duração do respetivo contrato;
  • subsídio de refeição se estipulado pelo utilizador (quando o trabalho for maior ou igual a 5 horas diárias deve ser igual aos trabalhadores a tempo inteiro da empresa, quando menor deve ser proporcional ao tempo de trabalho);
  • seguro de acidentes de trabalho;
  • exames de saúde de admissão periódicos;
  • benefícios derivados dos descontos da Segurança Social;
  • horas extraordinárias nos termos do Código do Trabalho ou dos acordos coletivos de trabalho em vigor no utilizador;
  • aceder a todos os equipamentos sociais (cantinas, salas de convívio, etc.) que o utilizador disponibilize aos seus trabalhadores;
  • formação profissional sempre que a duração do contrato, incluindo renovações, ou a soma de contratos de trabalho temporário num ano civil seja superior a 3 meses.

Conheça também os deveres no trabalho temporário e as renovações no trabalho temporário.

Trabalho temporário no estrangeiro

O trabalhador temporário cedido a utilizador no estrangeiro por período inferior a oito meses tem direito ao pagamento de um abono mensal a título de ajudas de custo até ao limite de 25% do valor da retribuição base.

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