Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho, com as suas normas jurídicas, visa regulamentar a relação entre empregados e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores.

Objetivos

Com o Direito do Trabalho o empregado passou a ser protegido a fim de assegurar uma igualdade prática para ambas partes.

Visa também a estabelecer uma plataforma de direitos básicos. Desta forma, o Direito do Trabalho pretende criar uma melhoria das condições de atuação da força de trabalho na ordem socioeconómica, modernização da legislação de forma progressista, e tem carácter democrático.

Para consultar a legislação sobre o Código do Trabalho aceda ao site www.cite.gov.pt