Despedimento por mútuo acordo

Segundo a legislação, o empregador e o trabalhador podem alcançar a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo (Artigo 349.º CT) desde que:

  • o acordo se materialize em documento assinado por ambas as partes, ficando cada uma com um exemplar.
  • O documento mencione expressamente a data da celebração do acordo e a de início da produção dos respetivos efeitos.
  • No mesmo documento as partes podem acordar outros efeitos, de acordo com a lei.
  • Se no acordo de cessação, ou conjuntamente com este, as partes estabelecerem uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador, entende-se que esta inclui os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude desta.

Mútuo acordo e direitos do trabalhador

Pode ser estabelecido o pagamento de uma indemnização ao trabalhador por despedimento em mútuo acordo, apesar de não ser obrigatório por lei. Se assim o desejar, o trabalhador dispõe de 7 dias, desde a data da assinatura do acordo, para revogar o seu efeito, por escrito. Se tiver recebido uma indemnização compensatória entretanto, deve restituir a mesma na totalidade.

Mútuo acordo e subsídio de desemprego

Com o decreto-lei 13/2013, os trabalhadores que rescindam contrato por mútuo acordo com a entidade patronal têm direito a subsídio de desemprego sem que a empresa tenha de justificar o despedimento com extinção do posto de trabalho. Se as empresas não contratarem novos trabalhadores num prazo de um mês para substituir os trabalhadores despedidos, elas ficam obrigadas a pagar o subsídio a estes.

Minuta de Mútuo Acordo

A título meramente exemplificativo fica uma minuta de acordo de revogação de contrato por mútuo acordo.