Despedimento Coletivo

O despedimento coletivo é definido pelo artigo 359º do Código do Trabalho. Ele designa a cessação de contratos de trabalho provocada pelo empregador, determinada por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos e operada simultânea ou sucessivamente no período de 3 meses, abrangendo, pelo menos, 2 ou 5 trabalhadores, conforme se trate, respetivamente, de microempresa ou de pequena empresa, por um lado, ou de média ou grande empresa, por outro.

Procedimento de despedimento coletivo

O despedimento coletivo compreende as seguintes fases:

  1. Comunicação
  2. Informações e negociações
  3. Decisão

Comunicação do despedimento coletivo

O empregador que pretenda promover um despedimento coletivo comunica, por escrito, à comissão de trabalhadores ou, na sua ausência, à comissão intersindical ou às comissões sindicais da empresa representativas dos trabalhadores a abranger, a intenção de promover o despedimento. A comunicação deve conter:

  • Os motivos invocados para o despedimento coletivo.
  • O quadro de pessoal, discriminado por sectores organizacionais da empresa.
  • Os critérios da seleção dos trabalhadores a despedir.
  • O número de trabalhadores a despedir e as categorias profissionais abrangidas.
  • O período de tempo no decurso do qual se pretende concretizar o despedimento.
  • O método de cálculo de qualquer eventual compensação genérica a conceder aos trabalhadores a despedir, para além da indemnização legalmente prevista, ou da estabelecida em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

Na mesma data deve ser enviada cópia da comunicação aos serviços competentes do ministério responsável pela área laboral.

Informações e negociações

Nos 5 dias posteriores à data da comunicação tem lugar uma fase de informações e negociação entre o empregador e a estrutura representativa dos trabalhadores, com vista à obtenção de um acordo sobre a dimensão e efeitos das medidas a aplicar e sobre a aplicação de outras medidas que reduzam o número de trabalhadores a despedir, designadamente:

  • Suspensão da prestação de trabalho;
  • Redução da prestação de trabalho;
  • Reconversão ou reclassificação profissional;
  • Reformas antecipadas ou pré-reformas.

Decisão

  • Celebrado o acordo ou, na falta deste, decorridos 15 dias sobre a data da comunicação, o empregador envia, por escrito, a cada trabalhador a despedir, a decisão de despedimento, com menção expressa do motivo e da data da cessação do respetivo contrato, assim como o montante da compensação, a forma e o lugar do seu pagamento.
  • Na data em que for expedida aos trabalhadores a decisão de despedimento, o empregador deve remeter ao serviço competente do ministério responsável pela área laboral a ata das reuniões realizadas na fase das negociações e informações, as razões que obstaram ao acordo e as posições finais das partes, bem como um mapa, mencionando, em relação a cada trabalhador, nome, morada, data de nascimento e de admissão na empresa, situação perante a Segurança Social, profissão, categoria e retribuição, a medida individualmente aplicada e a data prevista para a sua concretização.
  • Na mesma data é enviada cópia do mapa à estrutura representativa dos trabalhadores.
  • O pagamento da compensação, dos créditos vencidos e dos exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho deve ser concretizado até ao fim do prazo de aviso prévio, exceto em caso de empresa declarada insolvente.

Compensação por despedimento coletivo

  • Em caso de despedimento coletivo o trabalhador tem direito a compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.
  • Em caso de fração de ano, a compensação é calculada de forma proporcional.
  • A compensação nunca pode ser inferior a 3 meses de retribuição base e diuturnidades.