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Por: João Paulo Moura

Declarações a entregar em dezembro

Estas são as declarações a preencher e a entregar no mês de dezembro.

Prazo de entrega de obrigações declarativas de dezembro

  • Declaração mensal de remunerações – dia 12
  • Declaração periódica de IVA em regime normal mensal – dia 12
  • Declaração recapitulativa de IVA pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior (e do regime trimestral que no trimestre anterior), tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, assim como pelos isentos ao abrigo do artigo 53º que prestaram serviços a sujeitos de outros Estados Membro – dia 20
  • Entrega da participação de rendas de dezembro pelos proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos, arrendados por contratos anteriores ao Regime do Arrendamento Urbano e que estejam a beneficiar do regime previsto no artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003 de 12 de novembro – dia 15
  • Declaração Modelo 11 pelos notários – dia 15
  • Declaração Modelo 27 sobre o setor energético – dia 20
  • Comunicação eletrónica de faturas – dia 26
  • Pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado noutro Estado Membro ou país terceiro quando o montante a reembolsar for superior a 400€ – dia 31
  • Comunicação pelas câmaras municipais dos elementos relativos à constituição, aprovação, alteração ou receção em alvarás de loteamento, plantas dos aglomerados urbanos, comunicações prévias de instalação, modificação ou encerramento de estabelecimentos, licenças de funcionamento de estabelecimentos afetos a atividades industriais – dia 31

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