Fins
A declaração de venda automóvel é denominada oficialmente de requerimento de registo automóvel, já que apesar do registo da compra e venda automóvel ser o seu principal fim, ela serve para outros propósitos, como por exemplo:- Alteração de morada e de nome;
- Contrato verbal de compra e venda;
- Perda ou roubo;
- Extinção da reserva de propriedade ou de locação financeira;
- Pedido de segunda via;
- Entre outros.
Custos
A declaração de venda automóvel custa por:- Registo inicial (primeiro registo) - 55 euros;
- Registo posterior (compra e venda, mudança de proprietário) - 65 euros;
- Registo de alterações (de nome, empresa, morada, etc.), pedido de segunda via ou substituição - 30 euros.
Minuta
Encontra online, no site do IRN, uma declaração de registo automóvel em pdf. Esta declaração de venda automóvel pode ser preenchida diretamente no site e imprimida para posterior entrega num dos balcões do IRN. Também é possível pedir online o registo de veículos no site Automóvel Online, com certificado digital de cartão de cidadão. Pela assinatura do serviço certidão de registo online é devido o pagamento de uma taxa de 10 euros.Preenchimento
A declaração é constituída por duas páginas, sendo recomendável a impressão numa única folha. Ela deve ser preenchida em letras maiúsculas, sem emendas ou rasuras.A informação que consta no artigo não é vinculativa e não invalida a leitura integral de documentos que suportem a matéria em causa.
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