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Declaração de Contratos de Fornecimento

A declaração de contratos de fornecimento modelo 2 (IMI) deve ser enviada à AT por todas as entidades fornecedoras de água, de energia e do serviço fixo de telecomunicações a operar em Portugal, de acordo com a Portaria n.º 119-A/2015, de 30 de abril.

Prazo de entrega

Esta declaração deve ser apresentada à AT até 15 de abril, 15 de julho, 15 de outubro e 15 de janeiro, por referência aos contratos ou atos realizados no trimestre anterior.

Modo de entrega

A entrega desta declaração pode feita por preenchimento online no Portal das Finanças ou por upload e envio de um ficheiro previamente formatado com uma estrutura já disponibilizada pelo Portal das Finanças.

Tanto as instruções de preenchimento da declaração de contratos de fornecimento como a estrutura do modelo 2 podem ser consultadas online.

Acesso à entrega

Para submeter a declaração, que pode ser preenchida online, as entidades devem pedir a atribuição de perfil de acesso, através de correio eletrónico (dsimi@at.gov.pt), contendo a identificação da entidade (NIPC e NOME) e do licenciamento ou concessão para a atividade de fornecimento em questão, indicando no assunto: “Atribuição de Perfil – Portaria n.º 119-A/2015, de 30/04.”

Os contratos ou atos incorretamente inscritos numa declaração submetida podem ser corrigidos ou anulados.

Para eventuais dúvidas sobre a declaração de contratos de fornecimento pode consultar o manual do modelo 2 da AT.