Criação do próprio emprego

Andrea Guerreiro
Andrea Guerreiro
Mestre em Direito Fiscal

Tem determinação de sobra para investir na criação do seu próprio emprego, mas não sabe onde obter financiamento? Conheça o Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECE), saiba se é elegível e qual a ajuda financeira que poderá receber para por o seu negócio a andar sobre rodas.

Apoio à criação do próprio emprego

O PAECE é um programa de apoios financeiros destinados à criação do próprio emprego e de empresas. Uma das medidas é dirigida aos desempregados que tenham um projeto de negócio economicamente viável. Consiste no pagamento antecipado das prestações do subsídio de desemprego ou do subsídio social de desemprego inicial a que o beneficiário teria direito. 

Este apoio financeiro pode, ainda, ser cumulado com financiamento bancário. É, também, possível obter apoio técnico à criação e consolidação dos projetos de negócio. 

Para consultar uma lista de apoios do Estado à criação do próprio emprego veja o artigo Medidas de apoio à criação do próprio emprego.

O que é preciso fazer?

Para beneficiar do apoio à criação do próprio emprego tem de apresentar um projeto de negócio que garanta a sua subsistência, através da criação de um emprego, para si, a tempo inteiro. O projeto tem de ter viabilidade económica (ser sustentável a médio prazo).

Sem ideias para um projeto? Veja o artigo 6 ideias para trabalhar por conta própria.

Quanto vou receber?

O apoio em dinheiro que vai receber corresponde à antecipação do valor global das prestações do subsídio de desemprego a que teria direito. Assim sendo, não é um valor fixo, depende do que cada desempregado teria direito a receber do IEFP. 

Despesas elegíveis do projeto

O montante, em concreto, que lhe será pago está relacionado com o valor das despesas associadas ao projeto:

  • Despesas do projeto superiores às prestações do subsídio de desemprego: o valor a receber tem como limite o valor das prestações.
  • Despesas do projeto inferiores às prestações de subsídio de desemprego: o valor a receber tem como limite o valor das despesas.

O que sobrar entre o valor que foi pago (equivalente às despesas elegíveis do projeto) e o montante total das prestações do subsídio desemprego só lhe será pago se for trabalhador independente.

Prestações pagas antes da candidatura

O montante que vai receber depende, ainda, do momento em que faz a sua candidatura. Mais em concreto, se já estava a receber prestações do subsídio de desemprego:

  • Se o projeto foi apresentado depois de ter recebido algumas prestações do subsídio de desemprego: são deduzidas as prestações recebidas e é-lhe entregue o restante;
  • Caso ainda não tenha recebido qualquer prestação à data de apresentação do projeto: somam-se todas as prestações a que teria direito e esse dinheiro é-lhe todo entregue de uma só vez (caso se justifique, em função das despesas elegíveis).

Saiba mais sobre o subsídio social de desemprego no artigo Subsídio social de desemprego. Veja, também, o artigo Novas regras do subsídio de desemprego.

Quem se pode candidatar?

A medida de apoio à criação do próprio emprego do PAECE destina-se a desempregados que estejam a receber o subsídio de desemprego. O candidato tem de ter 18 anos à data do pedido.

Veja, também, o artigo Conheça o programa Investe Jovem.

Local de candidatura, documentos necessários e prazos

Eis o procedimento de candidatura ao apoio à criação do próprio emprego:

  1. O candidato entrega, no IEFP da sua área de residência, o projeto de emprego e um requerimento dirigido ao diretor do Centro Distrital do ISS pelo qual está abrangido;
  2. O IEFP analisa a viabilidade do projeto e emite um parecer;
  3. O IEFP envia ao Centro Distrital do ISS o parecer e o requerimento a solicitar o pagamento global das prestações de desemprego;
  4. O candidato recebe uma resposta no prazo máximo de 90 dias úteis.

Pode descarregar a minuta de requerimento e o formulário de candidatura do projeto aqui (anexo 6 e 7).

Saiba mais no artigo Como receber o subsídio de desemprego de uma só vez.

Obrigações dos promotores

Caso o apoio à criação do próprio emprego seja concedido, os promotores têm de concretizar o investimento no prazo máximo de 1 ano após o financiamento.

Os projetos que envolvam somente a antecipação das prestações do subsídio de desemprego, devem ser mantidos durante 3 anos a contar da data do início da atividade da empresa.

Caso o beneficiário do apoio tenha cumulado a antecipação das prestações com a medida de apoio de acesso a financiamento bancário, é obrigado a manter a empresa durante o tempo que durar o financiamento.

Aplicação indevida dos apoios recebidos

A aplicação dos apoios recebidos em finalidades diferentes das previstas implica a restituição do apoio e pode dar origem a responsabilidade contraordenacional e criminal.

No caso de montante parcial, o incumprimento das obrigações inviabiliza o reinício do pagamento das prestações mensais remanescentes a que o beneficiário ainda possa ter direito.

Financiamento para criação de empresas

O apoio à criação de empresas, que pode ser cumulado com o apoio à criação do próprio emprego, consiste em facilitar o acesso a linhas de crédito com garantia e bonificação da taxa de juro, concedido por instituições bancárias, a quem queira constituir empresas de pequena dimensão.

Saiba os passos a dar para criar uma empresa no artigo Como criar uma empresa.

Condições de financiamento

No âmbito do apoio à criação de empresas, são oferecidas as seguintes condições de financiamento:

Linhas de créditoInvestimento necessárioFinanciamento
INVEST +de € 20000 a € 200000até € 100000
MICROINVESTaté € 20000até € 20000

Taxa de juro: Euribor a 30 dias, acrescida de 0,25% 1,5% e máxima de 3,5% (o 1.º ano de juros é integralmente bonificado e o 2.º e o 3.º ano são bonificados parcialmente pelo IEFP).

Prazos: 2 anos de carência de capital. Reembolso de 5 anos com prestações mensais (amortizações constantes de capital).

Para quem?

Este apoio destina-se a:

  • Desempregados há mais de 9 meses;
  • Jovens com o ensino secundário, à procura do 1º emprego, entre os 18 e 35 anos;
  • Pessoas que nunca tenham trabalhado (por conta de outrem ou por conta própria);
  • Trabalhadores independentes que não recebam mais do que o salário mínimo (€ 580 em 2018).

Limites

Na fase de projeto e investimento, o negócio está sujeito a alguns limites. Não pode implicar a criação de mais de 10 postos de trabalho e o investimento não pode ser superior a € 200000.

Nas situações em que o projeto tenha vários promotores, pelo menos metade têm de ser destinatários do PAECE, criar o seu posto de trabalho a tempo inteiro através da empresa, e possuir, em conjunto, mais de 50% do capital social e dos direitos de voto.

Veja, ainda, o artigo 6 custos de abrir a própria empresa.

Candidatura e bancos aderentes

O primeiro passo para realizar a candidatura é obter, junto do IEFP, uma declaração de certificação, nos termos da qual se declara que o promotor do projeto reúne as condições de acesso ao apoio.

Depois de reunida essa documentação, os projetos de criação de empresa são apresentados diretamente na instituição bancária com quem o promotor do negócio queira trabalhar.

Eis a lista das instituições bancárias aderentes ao PAECE:

  • Caixa Económica Montepio Geral
  • Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, C.R.L.
  • Caixa Geral de Depósitos
  • Banco Espírito Santo
  • Barclays
  • Banco Popular Portugal
  • BPN – Banco Privado de Negócios
  • Banco Santander - Totta
  • Millenium BCP
  • BPI – Banco Português de investimentos
  • BANIF

Quais as obrigações dos beneficiários?

Os promotores têm a obrigação de manter a atividade da empresa durante o tempo que durar o empréstimo e o número de postos de trabalho que foi contabilizado para efeito do limite de crédito.

Conheça outros apoios à criação de empresas no artigo Incentivos à criação de empresas.

Legislação aplicável

O PAECE está regulado na Portaria n.º 985/2009, de 4 de setembro, alterada pela Portaria n.º 58/2011, de 28 de janeiro, pela Portaria n.º 95/2012, de 4 de abril e pela Portaria n.º 157/2015, de 28 de maio.

Consulte o Manual de Procedimentos aqui.

Andrea Guerreiro
Andrea Guerreiro
Licenciada em Direito pela Universidade Católica, em 2012, mestre em Direito Fiscal pela Universidade Católica. É advogada e professora no Instituto para o Desenvolvimento Social.