Os créditos incobráveis e a insolvência

Relativamente aos créditos incobráveis em processo de insolvência diz o n.º 7 do artigo 78º do CIVA que os sujeitos passivos podem deduzir ainda o imposto respeitante a créditos considerados incobráveis em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de caráter limitado ou após a homologação da deliberação prevista no artigo 156.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Créditos incobráveis em processo de insolvência

Se os créditos forem considerados incobráveis em processo de insolvência, somente após a sentença desse processo ter transitado em julgado, quando a mesma for decretada de caráter limitado ou depois da homologação da deliberação da assembleia de credores, nos termos do CIRE, é que se poderá deduzir o IVA relativo a esses créditos.

Nestas situações, deverá conseguir-se no tribunal um documento do trânsito em julgado da sentença de insolvência de caráter limitado (ou um documento comprovativo da certificação da homologação da ata da assembleia de credores que concretizou a incobrabilidade dos créditos reclamados, quando a insolvência tenha sido proclamada de caráter pleno).

Insolvência de caráter limitado

Assim, nas insolvências de caráter limitado é suficiente para a regularização do IVA a sentença que declara a insolvência.

Insolvência sem caráter limitado

Já nas insolvências que prosseguem para liquidação, é necessário esperar pela  homologação da deliberação prevista no art.º 156.º do CIRE.