O Fundo de Garantia Salarial (FGS) assegura o pagamento de créditos do trabalhador nos casos em que o empregador seja judicialmente declarado insolvente.

Créditos abrangidos

Em caso de incumprimento pelo empregador, o FGS garante ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação.

O FGS paga créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou da entrada do requerimento.

Os créditos são os que respeitem a:

  • retribuição, incluindo subsídios de férias e de Natal;
  • indemnização ou compensação devida por cessação do contrato de trabalho.

Limites de pagamento

Limite mensal - caso o montante dos créditos vencidos anteriormente às datas referidas seja inferior ao limite máximo do triplo da remuneração mínima mensal (1455€), o Fundo assegura até este limite o pagamento de créditos vencidos após as referidas datas.

Limite global – os montantes requeridos e abrangidos na totalidade não podem exceder 6 meses de retribuição, que olhando para o limite mensal equivale a 6 vezes o triplo da retribuição mínima garantida (8730€).

O Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos que lhe sejam reclamados até três meses antes da respetiva prescrição.

Se desejar recorrer a este mecanismo financeiro consulte o artigo do Economias: Fundo de Garantia Salarial.