Por: João Paulo Moura

Crédito Habitação Para Deficientes

A legislação do crédito habitação para deficientes ditou alterações a aplicar neste regime especial a partir 1 de janeiro de 2015. A Lei nº64/2014 veio facilitar o acesso ao crédito bonificado a pessoas com deficiência.

Isenção de seguro de vida

Com a nova legislação cessou a obrigação de contratação de um seguro de vida por parte do mutuante, que resultava num preço elevado a pagar por parte deste. Sem o seguro, em caso de morte, a responsabilidade do crédito passa para os herdeiros, que escolhem se pagam o restante crédito (ficando com o imóvel) ou se o deixam com o banco, como pagamento.

Saiba como saber se uma pessoa tem um seguro de vida em seu nome.

Mudança de crédito habitação

Se uma pessoa adquirir uma deficiência com um grau de incapacidade total igual ou superior a 60% depois da assinatura de um crédito habitação, ela pode migrar o seu crédito habitação do regime geral para o regime de crédito à habitação bonificado destinado a pessoas com deficiência. 

Taxa de juro

A taxa de juro aplicada neste regime especial para deficientes é fixada entre as duas partes, existindo uma bonificação do valor suportada pelo Orçamento de Estado.

Bancos

Todos os bancos são agora obrigados a conceder o crédito nestas condições especiais às pessoas que respeitam os requisitos de acesso.

Condições de acesso

O novo regime de crédito habitação para deficientes destina-se a pessoas maiores de idade com incapacidade igual ou superior a 60%. O valor do empréstimo não pode ultrapassar os 190 mil euros (com rácio financeiro de garantia de 90%), sendo o prazo máximo do empréstimo de 50 anos.

O regime aplica-se na aquisição, ampliação, construção e/ou realização de obras de conservação, aquisição de terreno e construção de imóvel destinada a habitação própria permanente ou à realização de obras de conservação ou beneficiação de partes comuns de edifícios.

O contratante não pode vender o imóvel adquirido durante cinco anos, depois da data de assinatura do contrato (sob pena de pagar os montantes das bonificações usufruídas mais 10%).