Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento

O Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI) é um instrumento fiscal que funciona como uma dedução à coleta de 20% do investimento elegível realizado, até 70% da coleta anual. Em caso de insuficiência de coleta, este crédito fiscal pode ser deduzido num prazo de 5 anos.

O CFEI pode reduzir, no limite, para 7,5% a taxa geral efetiva de IRC das empresas.

Investimento elegível

Está compreendido no CFEI o investimento:

  • realizado entre 1 de junho de 2013 e 31 de dezembro de 2013;
  • máximo de 5.000.000 euros;
  • dedutível à coleta de IRC por um período de 5 anos (em caso de insuficiência de coleta nos exercícios anteriores).

Despesas elegíveis

São elegíveis:

  • Investimentos em ativos fixos tangíveis adquiridos em estado de novo e intangíveis sujeitos a deperecimento, e comprovadamente afetos à atividade operacional da empresa;
  • ativos adquiridos até 31 de dezembro de 2013 e afetos à atividade operacional da empresa até 31 de dezembro de 2014.

Quem pode beneficiar do CFEI?

De acordo com a Lei 49/2013, de 16 de julho, podem beneficiar do CFEI os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

  • disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo sector de atividade;
  • o seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;
  • tenham a situação fiscal e contributiva regularizada.

Para retirar dúvidas relativas ao Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento foi disponibilizada no Portal das Finanças a Circular 6/2013.

O crédito fiscal extraordinário ao investimento atraiu investimentos entre 1300 e 1700 milhões de euros na segunda metade de 2013, sendo feito por cerca de 12.500 empresas.

Conheça os benefícios fiscais ao investimento existentes.