O Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI) foi aprovado no Parlamento sem qualquer voto contra, a 19 de junho de 2013, estando consagrada a sua aplicação na Lei 49/2013, de 16 de julho. Esta lei com os contornos do CFEI entrou em vigor a 17 de julho de 2013.

Benefício fiscal

Este Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento consiste numa dedução à coleta de IRC no montante de 20% das despesas de investimento em ativos afetos à exploração efetuadas entre 1 de junho de 2013 e 31 de dezembro de 2013.

Esta dedução é feita na liquidação de IRC respeitante ao período de tributação de 2013 e até à concorrência de 70% deste imposto. Se a importância não for deduzida totalmente em 2013, o remanescente pode-o ser nos 5 períodos de tributação subsequentes.

Não há um limite mínimo para as despesas elegíveis mas sim um limite máximo de 5 milhões de euros.

Acumulação de benefícios

O benefício resultante do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI) não é cumulável em relação às mesmas despesas de investimento elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza, previstos noutros diplomas legais.

Exemplo

A circular n.º6/2013 da AT compreende alguns exemplos de aplicação deste benefício fiscal.

Uma empresa que em 2013 tenha uma matéria coletável de 45 mil euros, por exemplo, se efetuar um investimento elegível no valor de 40 mil euros (entre 1 de junho e 31 de dezembro), pode beneficiar de uma taxa geral de tributação de IRC de 7,5% em 2013, da seguinte forma:

  • crédito de imposto de 20% do montante do investimento (8 mil euros);
  • relativamente a 2013 este crédito é dedutível até 70% da coleta (até 7.875 euros, pois corresponde a 70% de 11.250 euros);
  • assim, a empresa paga somente 3.375 euros de IRC em 2013 (uma taxa geral efetiva de IRC de 7,5%);
  • os 125 euros de crédito por usar podem ainda ser utilizados para as coletas dos cinco exercícios seguintes.