Contratos de associação: o que são e o que diz a legislação

Os contratos de associação celebrados entre o Estado e as escolas de ensino particular e cooperativo surgiram na década de 1980 para colmatar a falta de estabelecimentos de ensino em Portugal e reforçar a estratégia educativa nacional.

O que são exatamente contratos de associação?

Os contratos de associação são protocolos de financiamento estabelecidos entre o Estado e escolas particulares e cooperativas, para garantir educação dos alunos em Portugal, sobretudo daqueles que habitam em regiões com poucos estabelecimentos de ensino.

O que diz a legislação sobre estes contratos?

A legislação destes contratos tem sofrido diversas alterações e polémicas ao longo dos anos, com muitas decisões a serem levadas a tribunal pelas escolas.

Os contratos de associação estão previstos na legislação nacional no Decreto Lei 152/2013, de 4 de novembro, que estipula o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo.

Com base neste decreto, o Ministério da Educação e Ciência e o Ministério das Finanças definiram em 2015 as regras dos concursos para a celebração de contratos de associação, através da Portaria 172-A/2015, de 5 de julho.

Esta lei refere que os contratos de associação são celebrados por 3 anos e apresenta minutas de contratos de associação.

Para o triénio de 2015 - 2018 foi lançado um despacho com as condições de acesso a estes protocolos, com o acréscimo do o Despacho Normativo 1H/2016, de 14 de abril, relativo ao processo de matrícula e de renovação de matrícula de alunos entre os 6 e 18 anos.

Este despacho consagra que as escolas privadas só podem receber alunos que residam "na área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo respetivo contrato", o que levou a vários cortes no financiamento do Estado ao ensino privado. O Governo decidiu assim que não iria abrir novas turmas com contrato de associação em zonas onde existisse oferta da rede pública, garantindo apenas a continuidade dos estudos aos alunos que se encontrem a meio dos ciclos.

Na prática, os alunos têm de ser transferidos para as escolas públicas no final do ciclo que estão a frequentar e somente nos casos em que exista oferta pública disponível e próxima. Já os professores do ensino particular e cooperativo podem candidatar-se às escolas públicas tal como os restantes docentes, através dos concursos anuais de professores.