Contrato de Trabalho com Pluralidade de Empregadores

O contrato de trabalho com pluralidade de empregadores é um tipo de contrato de trabalho que permite a um trabalhador prestar trabalho a diferentes empregadores.

Quais os requisitos?

O primeiro requisito é que entre os vários empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou que eles tenham estruturas organizativas comuns.

O contrato de trabalho de pluralidade de empregadores deve apresentar a forma escrita.

A violação destes requisitos constitui contraordenação grave punível com multa e confere ao trabalhador deste tipo de contrato o direito de optar pelo empregador ao qual quer ficar vinculado.

Cessando o primeiro requisito enunciado, considera-se que o trabalhador fica vinculado somente ao empregador que representa os demais no cumprimento dos deveres e no exercício dos direitos emergentes do contrato de trabalho, salvo acordo em contrário.

Vantagens

A mobilidade de trabalhadores nos grupos de empresas é um benefício claro deste contrato.

Este tipo de contrato permite assim a maximização dos recursos humanos e uma maior rentabilidade, já que o mesmo trabalhador pode prestar, de forma indiferenciada, simultânea ou sucessiva, a sua atividade a favor de diversas entidades, numa única jornada de trabalho e com uma única retribuição.

Como fazer?

Segundo o artigo 101º do Código do Trabalho, o contrato de trabalho com pluralidade de empregadores deve conter:

  • identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes;
  • indicação da atividade do trabalhador, do local e do período normal de trabalho;
  • indicação do empregador que representa os demais no cumprimento dos deveres e no exercício dos direitos emergentes do contrato de trabalho.

Os empregadores são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, cujo credor seja o trabalhador ou terceiro.

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