Contrato de Avença

O contrato de avença é um contrato de prestação de serviços caracterizado por ter como objeto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal mediante remuneração certa mensal.

Requisitos

Apenas se admite recorrer a este tipo de contrato quando não existem funcionários com as qualificações propícias para o exercício das funções da tarefa e quando a celebração de contrato de trabalho a termo certo é desadequada. Assim, é usual registar-se a contratação de profissionais liberais como advogados, médicos ou engenheiros neste regime de contrato.

A celebração de contratos de avença depende do preenchimento de alguns requisitos:

  • deve-se tratar da execução de trabalhos de carácter não subordinado, para a qual seja inconveniente recorrer a uma modalidade de relação jurídica de emprego público;
  • deve-se observar o regime legal da aquisição de serviços;
  • o contratado deve ter regularizadas as suas obrigações fiscais com a segurança social.

Cessação

Este regime de contrato pode ser feito cessar a todo o tempo, por qualquer uma das partes, mesmo quando celebrado com cláusula de prorrogação tácita, através de aviso prévio de 60 dias. Não existe obrigação de indemnizar, apenas sendo devido o pagamento do trabalho entretanto realizado.

Minuta de Contrato de Avença

Pode consultar e descarregar uma minuta de contrato de avença, adaptável a diferentes situações.