Conta Corrente Penhorada

A conta corrente pode ser penhorada. A penhora acontece quando não se pagam as dívidas por mais de 6 meses. O primeiro aviso por parte das entidades credoras é emitido passados 3 meses de incumprimento. O indivíduo pode ficar sem 1/6 ou mesmo um 1/3 do valor total do seu vencimento.

Penhora de contas bancárias

Para penhorar contas bancárias basta uma comunicação eletrónica entre o agente de execução da penhora e o banco. O agente tem acesso a informações das contas do devedor pelo Banco de Portugal. O bloqueio da conta do devedor é efetuado sobre o valor em dívida e não sobre a totalidade do valor da conta, até se perfazer o valor da dívida.

Ao devedor é salvaguardado no mínimo um salário mínimo, não podendo em nenhum caso ficar com mais do que três salários mínimos. Tudo acima deste valor é penhorável. O devedor que aufira o ordenado mínimo ou que trabalhe a tempo parcial não é penhorado.

Ao devedor é dado o direito de oposição à penhora, caso ele entenda que a mesma não é válida. A oposição à penhora deve ser feita num prazo de 10 ou 20 dias, a contar na notificação ou citação da penhora. Em caso de contas bancárias penhoradas pelas finanças de forma legítima também é possível pedir a redução ou isenção da penhora por um dado período de tempo.