Confira o Código do IRS atualizado com as alterações decorrentes do Orçamento do Estado 2016.

Consultar o Código do IRS 2016 em pdf

O Código do IRS (CIRS) de 2016, originalmente criado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de novembro, já com todas as alterações que este decreto sofreu, e com a última atualização (da Lei n.º 7-A/2016), encontra-se disponível em pdf no site Portal das Finanças. Siga o seguinte link para consultar o Código do IRS atualizado em pdf.

São 152 artigos distribuídos por 9 capítulos e em 112 páginas que estipulam as normas fiscais em vigor em Portugal. Sempre que o sujeito passivo tiver dúvidas fiscais, a consulta do CIRS pode responder às suas questões. Pode carregar nas teclas Ctrl + F para pesquisar uma palavra ou um tema no CIRS.

É o CIRS que apresenta os direitos do sujeito passivo em detalhe, em concreto as isenções e os benefícios a que tem direito, assim como as possíveis deduções fiscais. Os deveres e as obrigações do sujeito passivo também se encontram espalhadas pelos artigos do CIRS.

A finalizar o CIRS está a tabela de atividades do artigo 151.º do CIRS, útil para os trabalhadores independentes.

Também pode consultar o Regime Geral das Infrações Tributárias atualizado, assim como o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Para empresas destaca-se a consulta do Código do IRC.