Consequências do pedido de insolvência pessoal

O pedido de insolvência pessoal traz consigo determinadas consequências:

  • publicação da declaração de insolvência em Diário da República.
  • Insolvência afixada por edital no local de trabalho do insolvente e no tribunal.
  • O insolvente passa a constar da base de dados de riscos de crédito do Banco de Portugal e durante 5 anos, o Registo Civil terá esta informação.
  • Impossibilidade do insolvente administrar os bens penhoráveis.
  • Dever do insolvente se apresentar em tribunal e colaborar com todos os órgãos da insolvência.
  • Entrega imediata de todos os documentos solicitados.
  • Dever de permanecer na residência estipulada na sentença de insolvência até ao fim do processo.
  • Obrigação de possuir um emprego remunerado.
  • Não ocultar rendimentos.
  • Criação de um plano de pagamento de dívidas pelo Tribunal, para cumprir meticulosamente durante 5 anos.
  • Os rendimentos deste período devem ser doados ao administrador da insolvência que restituirá o dinheiro aos respetivos fiadores. O montante a entregar é decidido pelo Tribunal, salvaguardando um valor mínimo para o sustento do insolvente, do seu agregado familiar e do exercício da sua profissão.
  • Findos os 5 anos do prazo do plano de pagamentos, com o devedor a cumprir as suas obrigações, se o seu pedido de exoneração (perdão) de dívidas for aceite, este fica livre das dívidas que estejam ainda por pagar (à exceção de dívidas fiscais).

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