Conheça as Novas Regras das Indemnizações por Despedimento

O valor das indemnizações por despedimento tem vindo a ser reduzido nos últimos anos. De 30 dias passou para 20 e atualmente a indemnização resume-se a um teto máximo de 18 e 12 dias de salário por cada ano de trabalho.

Indemnizações para contratos após 1 de outubro de 2013

Indemnização para contratos a termo certo

Compensação correspondente a 18 dias de salário por cada ano de antiguidade na empresa nos três primeiros anos.

Indemnização para contratos a termo incerto

Compensação de 18 dias de salário base por cada ano de antiguidade, se estiver nos primeiros três anos de trabalho ou 12 dias por ano, se o prazo de três anos já tiver esgotado.

O valor da indemnização terá de ser no mínimo de 1590€ (3 salários mínimos).

Indemnização em caso de despedimento coletivo

Compensação correspondente a 12 dias de salário por cada ano de antiguidade.

Indemnização com base num salário máximo de 9700€

Outra das alterações impostas é o valor máximo para a retribuição mensal que serve de cálculo para as compensações. O teto máximo é 10600€ (20 vezes a retribuição mínima mensal). Assim, um trabalhador com um salário base de 11.000€ terá uma indemnização por despedimento calculada com base numa remuneração mensal de 10600€.

Consulte a Lei 69/2013 para conhecer todas as alterações.