Por: João Paulo Moura

Como se faz a comunicação de faturas?

A comunicação de faturas à Autoridade Tributária a Aduaneira (AT) por transmissão eletrónica de dados é uma obrigatoriedade para as pessoas, singulares ou coletivas, com sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em Portugal e que praticam operações sujeitas a IVA neste país.

Meios de comunicação de faturas

De acordo com o Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de agosto, os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA podem ser comunicados à AT por uma das seguintes vias:

  • por transmissão eletrónica de dados em tempo real, integrada em programa de faturação eletrónica;
  • por transmissão eletrónica de dados, mediante remessa de ficheiro normalizado estruturado com base no ficheiro SAF -T (PT), contendo os elementos das faturas;
  • por inserção direta no Portal das Finanças;
  • por outra via eletrónica, nos termos a definir por portaria do Ministro das Finanças.

Elementos das faturas

A comunicação de faturas deve incluir como elementos:

  • NIF do emitente;
  • número da fatura;
  • data de emissão;
  • tipo de documento;
  • NIF do adquirente que seja sujeito passivo de IVA, quando tenha sido inserido no ato de emissão;
  • Número de identificação fiscal do adquirente que não seja sujeito passivo de IVA, quando este solicite a sua inserção no ato de emissão;
  • valor tributável da prestação de serviços ou da transmissão de bens;
  • taxas aplicáveis;
  • motivo que justifique a não aplicação do imposto, se aplicável;
  • montante de IVA liquidado.

Mudança na comunicação de faturas em 2017

O Orçamento do Estado 2017 procedeu a alterações no prazo da comunicação de faturas, alterando a lei previamente referida.

A partir de 2017 as faturas devem ser comunicadas até ao dia 20 do mês seguinte ao mês da emissão da fatura. Previamente esta comunicação podia ser feita até ao dia 25 do mês seguinte.

Uma fatura emitida a 13 de dezembro tem de ser comunicada pela empresa à AT até 20 de janeiro.

Note-se que as faturas de dezembro de 2016 podem ainda ser entregues até 25 de janeiro de 2017 segundo o site da AT.